Visão geral
Acordo assinado, em fase de ratificação.
Acordo em ratificação. Esta página organiza o percurso de consulta; os documentos completos permanecem no site atual.
Acordo bilateral
Acordo assinado, em fase de ratificação.
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Instrumento e vigência
Cobertura pública
Este acordo está em ratificação; a lista não indica cobertura atualmente disponível.