Visão geral
Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai).
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Acordo multilateral
Mercosul
Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai).
- TipoMultilateral
- SituaçãoEm vigor
Instrumento e vigência
Instrumento e vigência de Mercosul
- Instrumento
- Mercosul
- Decreto de promulgação
- Decreto Legislativo nº 451/2001
- Em vigor desde
- 01 de junho de 2005
Cobertura pública
Benefícios cobertos
Lado Brasil
- Assistência médica (para trabalhador deslocado e dependentes autorizados)
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Pensão por morte
Demais partes do acordo
- Assistência médica / prestações de saúde
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por idade avançada
- Aposentadoria por invalidez
- Pensão por morte