
Prática previdenciária · Jurisprudência
Tema 384 da TNU: complementar os 5% ou 11% no processo do INSS preserva a DER, e a exigência ignorada pode custar os atrasados
No Tema 384, a TNU fixou que a complementação de 5% ou 11% feita no processo administrativo, inclusive no CRPS, preserva a DER. Com a Portaria 1.363/2026, a exigência sem resposta vira desistência em 30 dias, sem recurso, e os atrasados passam ao novo pedido.
20 de novembro de 202622 min






















