Bandeira de Portugal

Acordo bilateral

Brasil e Portugal

O acordo mais utilizado pela comunidade brasileira no exterior, vigente desde 1995.

  • TipoBilateral
  • SituaçãoEm vigor
  • Vigência1995

Visão geral

O acordo mais utilizado pela comunidade brasileira no exterior, vigente desde 1995.

Esta página reúne o instrumento, os benefícios cobertos, os documentos e os guias relacionados ao acordo.

Instrumento e vigência

Instrumento e vigência de Brasil e Portugal

Instrumento
Acordo Brasil - Portugal
Decreto de promulgação
Decreto nº 1.457/1995 (acordo adicional: Decreto nº 7.999/2013)
Em vigor desde
25 de março de 1995

Cobertura pública

Benefícios cobertos

Lado Brasil

  • Aposentadoria por Idade
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  • Aposentadoria por Invalidez (incapacidade permanente)
  • Pensão por Morte
  • Auxílio-Doença (incapacidade temporária)
  • Salário-Maternidade
  • Salário-Família
  • Benefícios por Acidente de Trabalho e Doença Profissional
  • Assistência Médica
  • Benefício Assistencial (BPC/LOAS — residência no Brasil)

Lado Portugal

  • Assistência médica
  • Benefício por incapacidade temporária
  • Benefícios de maternidade, paternidade e adoção
  • Benefícios familiares
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria por idade
  • Pensão por morte
  • Benefícios por Acidente de Trabalho e Doença Profissional
  • Prestações Não Contributivas (residência em Portugal)
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