Direitos e proteção previdenciária
Afastamento por violência doméstica e responsabilidade pelo pagamento
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026 regulamentou o Benefício de Afastamento Protetivo da Lei Maria da Penha. Entenda quem paga, quais requisitos precisam ser atendidos e como a data do requerimento pode afetar o recebimento.

Atualização de 22 de outubro de 2026: este artigo foi revisto para incorporar a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026, publicada em 9 de outubro, que regulamentou o Benefício de Afastamento Protetivo – Lei Maria da Penha.
O afastamento do trabalho por violência doméstica exige atenção à segurança, à renda e à privacidade da mulher. Para a advocacia, o atendimento envolve identificar a medida judicial adequada, conferir a situação previdenciária e acompanhar o cumprimento, sem prometer valores ou datas de pagamento antes da análise do caso.
Desde 9 de outubro de 2026, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 8 de outubro de 2026 disciplina a concessão e a operacionalização do benefício. A regulamentação é posterior à publicação original deste artigo e esclarece pontos importantes, inclusive o pagamento à empregada doméstica e os efeitos do requerimento apresentado após 30 dias.
Qual é a base do afastamento remunerado
O art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha prevê a manutenção do vínculo trabalhista quando o afastamento do local de trabalho for necessário para preservar a integridade física e psicológica da mulher, por até seis meses.
No Tema 1.370, o STF definiu a responsabilidade pelo pagamento e reconheceu a competência do juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente o responsável pela aplicação da Lei Maria da Penha. A tese foi integrada por embargos de declaração em junho de 2026. O Parecer JM-12, aprovado em 1º de outubro de 2026, incorporou essa orientação à atuação da Administração Pública federal. A Portaria nº 48 passou a disciplinar sua execução no âmbito do MPS e do INSS.
Quem pode receber pelo INSS
O benefício alcança seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de qualquer categoria. Os arts. 2º e 3º da Portaria nº 48 exigem:
- Decisão judicial, proferida pelo juízo estadual no exercício da jurisdição criminal, que assegure o afastamento do trabalho como medida protetiva fundada no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha.
- Qualidade de segurada do RGPS na data indicada judicialmente para o início do afastamento ou, se a decisão não indicar essa data, na data da própria decisão.
Se a segurada estiver exercendo atividade laborativa na data de início fixada judicialmente, a concessão e a manutenção do benefício pressupõem o efetivo afastamento do trabalho. Portanto, o boletim de ocorrência ou uma medida protetiva que não determine esse afastamento não substituem a decisão exigida pela portaria.
Para a trabalhadora autônoma, é necessário conferir o enquadramento e a qualidade de segurada. A microempreendedora individual integra a categoria de contribuinte individual. Ter CNPJ, isoladamente, não comprova todos os requisitos.
Quem deve pagar em cada situação
A divisão está expressa no art. 5º da Portaria nº 48:
- Segurada empregada, exceto a doméstica: o empregador responde pelos primeiros 15 dias de afastamento. O pagamento pelo INSS começa a partir do 16º dia.
- Demais seguradas: o pagamento cabe integralmente ao INSS, a contar da data do afastamento. Esse grupo inclui empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, facultativa e segurada especial.
Esses marcos devem ser lidos junto com a regra para requerimentos apresentados após o 30º dia e com a transição dos afastamentos já em curso em 9 de outubro, explicadas a seguir. Não é correto estender à empregada doméstica a responsabilidade patronal pelos primeiros 15 dias prevista para a segurada empregada.
Por quanto tempo e a partir de quando o benefício é pago
O benefício é devido pelo período de afastamento fixado judicialmente, limitado a seis meses. Se a decisão não especificar a duração, a portaria estabelece a concessão pelo prazo máximo de seis meses. A data de início do benefício, ou DIB, corresponde à data do afastamento indicada pelo juiz; na ausência dessa indicação, utiliza-se a data da decisão. Essas regras constam dos arts. 4º e 5º da Portaria nº 48.
É importante distinguir a DIB do início do pagamento. Quando o requerimento é apresentado após o 30º dia do afastamento, o pagamento começa na data de entrada do requerimento, para todas as seguradas. A demora no protocolo pode, portanto, reduzir o período pago, sem reiniciar o limite de duração do afastamento.
Há também uma regra de transição. Para afastamentos judicialmente assegurados que já estavam em curso em 9 de outubro de 2026, o art. 8º prevê pagamento a partir da data apurada conforme o art. 5º ou da publicação da portaria, prevalecendo a mais recente, e somente pelo período remanescente. A regulamentação não autoriza, por essa via, prometer pagamento automático de todo o período anterior à publicação.
Há carência ou necessidade de perícia médica
Não há exigência de carência. A decisão judicial de afastamento também dispensa avaliação médico-pericial para aferir incapacidade laborativa, porque a necessidade de afastamento já foi apreciada pelo juízo criminal. A dispensa está expressa no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Portaria nº 48.
Carência e qualidade de segurada são requisitos diferentes. Dispensar um número mínimo de contribuições não elimina a necessidade de verificar o vínculo com o RGPS na data relevante. CNIS, vínculos e documentos da categoria ajudam a organizar essa análise.
A prestação tem natureza previdenciária análoga à do auxílio por incapacidade temporária, com aplicação das regras do Regulamento da Previdência Social no que couber, conforme os arts. 1º e 9º da portaria. Isso não transforma o afastamento protetivo em um pedido comum por doença nem autoriza exigir comprovação médica da incapacidade.
Quanto ao valor, a orientação oficial do MPS de 9 de outubro informa a aplicação do padrão de cálculo do benefício por incapacidade temporária, com piso de um salário mínimo e limite máximo do RGPS. A renda depende dos parâmetros aplicáveis à segurada; não se deve prometer reprodução integral do último salário.
E quando a mulher não é segurada do INSS
A proteção tem natureza assistencial, e não corresponde ao benefício previdenciário regulamentado pela Portaria nº 48. Conforme a tese integrada do Tema 1.370, reproduzida no Parecer JM-12, o pagamento cabe ao estado, ao Distrito Federal ou ao município definido pelo juiz.
O juízo também deve reconhecer que o afastamento deixará a mulher sem meios de prover a própria manutenção. Trata-se de benefício eventual por vulnerabilidade temporária, e não de concessão automática do BPC. Identificar a situação previdenciária e o ente responsável evita encaminhamentos inadequados.
Como requerer o benefício
O art. 6º da Portaria nº 48 prevê requerimento formulado pela segurada nos canais de atendimento do INSS, inclusive remotos, com apresentação de cópia da decisão judicial que assegure a medida protetiva de afastamento do trabalho.
O MPS indica o aplicativo e o site Meu INSS e a Central 135 como canais para o requerimento. A regulamentação permite o reconhecimento administrativo sem exigir uma ação judicial específica contra o INSS, mas continua indispensável a decisão do juízo criminal que determina o afastamento.
Antes do protocolo, confira as instruções do canal oficial e os documentos necessários à identificação e à comprovação da qualidade de segurada. A referência a canais de atendimento não dispensa verificar o serviço disponível, nem justifica orientar a seleção de um pedido comum de incapacidade sem correspondência com a medida protetiva.
A segurada deve comunicar ao INSS o retorno ao trabalho, a alteração ou revogação da medida protetiva e outras circunstâncias que possam afetar a manutenção do benefício, sem prejuízo da comunicação pelo juízo competente. Esse dever está no art. 6º, parágrafo único, da portaria.
Checklist para um atendimento cuidadoso
Como roteiro de organização profissional, sem substituir a análise do caso:
- Leia a decisão integralmente e identifique o fundamento, a data de início, a duração e as ordens de cumprimento.
- Confira a categoria e a qualidade de segurada na data correta. Registre divergências documentais que precisem de esclarecimento.
- Identifique quem paga e se o caso exige aplicar a regra dos 30 dias ou a transição dos afastamentos em curso em 9 de outubro.
- Organize o requerimento, guarde o protocolo e acompanhe exigências e respostas, sem prometer prazo de conclusão não confirmado.
- Combine um meio seguro de contato, limite o compartilhamento ao necessário e explique o dever de comunicar mudanças que afetem o benefício.
O acompanhamento deve combinar precisão jurídica e acolhimento. A organização documental precisa servir à proteção da mulher e à efetivação da medida, respeitando sua privacidade.
Fontes oficiais
- Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026 — Diário Oficial de 9 de outubro de 2026
- INSS — índice oficial de Portarias Conjuntas de 2026
- Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, art. 9º, § 2º, II
- Parecer JM-12 — tese integrada do Tema 1.370 do STF
- Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social
- MPS — orientação sobre o Benefício de Afastamento Protetivo de 9 de outubro de 2026
Conteúdo informativo, elaborado com fontes oficiais consultadas em 22 de outubro de 2026. Não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.
Por Marcos Espínola



