Prática previdenciária · Jurisprudência

Tema 1.499 do STF: o divisor mínimo das aposentadorias entre a Reforma e a Lei 14.331/2022 chegou ao Supremo

O STF reconheceu por unanimidade a repercussão geral do Tema 1.499, sobre o divisor mínimo nas aposentadorias com fato gerador entre a EC 103/2019 e a Lei 14.331/2022. O mérito não foi julgado e não há suspensão nacional em vigor. A tese vigente é a do Tema 353 da TNU.

Marcos Espínola 20 min de leitura

Aposentado de cerca de 66 anos, pele morena acobreada, cabelo branco liso penteado para trás, bigode branco, óculos de leitura de armação metálica e camisa xadrez verde-musgo, segura uma folha em branco e conversa com um advogado de cerca de 58 anos, negro, de cabeça raspada, barba grisalha curta, colete grafite e camisa branca com mangas dobradas, que aponta com uma caneta para outra folha em branco ao lado de uma calculadora, numa mesa de madeira; entre eles, uma luminária de latão acesa; ao fundo, por uma janela em arco com caixilho em forma de globo, a cúpula colorida do Teatro Amazonas, o casario de Manaus e o Rio Negro ao pôr do sol.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, que tem repercussão geral a discussão sobre o divisor mínimo no cálculo das aposentadorias com fato gerador entre a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022, o chamado “milagre da contribuição única”. O mérito ainda não foi julgado e não há tese do STF. A tese que existe hoje é a do Tema 353 da TNU, favorável ao segurado.

No Plenário Virtual encerrado em 13 de novembro de 2026, os dez ministros que votaram marcaram que há questão constitucional e que há repercussão geral no Tema 1.499. O leading case é o RE 1.624.991. [1] [2] A pergunta que o STF vai responder é se a média das aposentadorias concedidas nesse intervalo pode ser calculada sem divisor mínimo, até com uma única contribuição, ou se algum divisor deve ser aplicado mesmo sem previsão expressa.

O reconhecimento da repercussão geral é uma etapa de admissibilidade. Ele diz que a questão é constitucional e relevante o bastante para ser decidida pelo Supremo com efeito para todos os casos. Não diz quem tem razão. E não equivale, por si só, a uma ordem de suspensão dos processos. Essas três coisas — repercussão geral, mérito e suspensão — precisam ser lidas separadamente, e é isso que este artigo faz.

A situação descrita é a de 16 de novembro de 2026. A decisão pela existência de repercussão geral foi lançada no andamento do processo em 14 de novembro de 2026. [16] O julgamento de mérito virá depois.

O que o STF decidiu no Plenário Virtual

A página oficial do Tema 1.499 registra o título “Aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre a vigência da EC nº 103/2019 e a da Lei nº 14.331/2022”. A descrição oficial é a seguinte: discute-se, à luz dos arts. 194, V, e 201 da Constituição e do art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019, “a possibilidade de aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre 13/11/2019 (EC nº 103/2019) e 05/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), ainda que ausente previsão expressa, ou se o cálculo pode se basear apenas na contribuição mais alta”. [2]

O relator é o Ministro Presidente, Edson Fachin. [15] A sessão virtual começou em 6 e terminou em 13 de novembro de 2026. Na tabela de votos, todos os dez ministros listados marcaram “Há” nas colunas “Questão Constitucional” e “Repercussão Geral”. A coluna “Reafirmação de Jurisprudência” está em branco para todos. [1] A página do tema registra a situação “Analisada Preliminar de Repercussão Geral” e “Há repercussão geral”; o campo “Data da Repercussão geral” aparece vazio. [2]

O número único do RE 1.624.991 no STF é 1018409-10.2021.4.01.3200. [3] É o mesmo número do processo julgado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 353, e a ficha oficial desse tema no Conselho da Justiça Federal indica o RE 1.624.991 na coluna do trânsito em julgado. [9] Ou seja, o recurso que chegou ao Supremo é o próprio caso-piloto da TNU.

Repercussão geral não é suspensão

O art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil diz que, reconhecida a repercussão geral, o relator “determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. [4] Essa suspensão depende de um ato próprio, que precisa ser localizado e lido. Ela não deve ser presumida a partir do reconhecimento da repercussão geral.

No Tema 1.499, a suspensão foi proposta pelo relator, mas condicionada. Na manifestação sobre a repercussão geral, o Ministro Edson Fachin escreveu, no item 14: “entendo presentes os requisitos previstos no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil e determino a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a controvérsia delimitada no Tema nº 353 da TNU e que tramitem em todo o território nacional”. [15] No item seguinte, porém, condicionou a comunicação da medida ao resultado do Plenário Virtual: “Após o encerramento do julgamento de admissibilidade da repercussão geral no Plenário Virtual e havendo maioria para determinação de suspensão nacional, comunique-se a presente decisão à Turma Nacional de Uniformização, às Turmas Recursais e aos Tribunais Regionais Federais.” [15] A manifestação registra que o pedido de suspensão nacional foi feito pelo INSS, em 13 de outubro de 2026. [15] [16]

Essa maioria não aparece nos registros oficiais. Na tabela de votos, a coluna “Suspensão Nacional” mostra “Sim” para os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, e está em branco para os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino: cinco marcações em dez votos. [1] A decisão lançada no andamento em 14 de novembro de 2026 trata apenas da questão constitucional e da repercussão geral, ambas por unanimidade, e não menciona suspensão. [16] Até 16 de novembro de 2026, o andamento também não registra comunicação à TNU, às Turmas Recursais ou aos Tribunais Regionais Federais. [16]

Pelo que os registros oficiais mostram nesta data, portanto, a condição fixada na própria manifestação do relator (maioria para a suspensão nacional) não se verificou, e não há suspensão nacional em vigor no Tema 1.499. Os processos sobre o tema seguem tramitando. Isso pode mudar: uma decisão posterior expressa sobre a suspensão alteraria esse quadro. Por isso, quem tem processo sobre o tema deve acompanhar o andamento do RE 1.624.991.

O que a Constituição e a lei dizem

A regra da Reforma: 100% das contribuições e a possibilidade de descarte

A EC nº 103 foi promulgada em 12 de novembro de 2019 e publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2019. Pelo art. 36, III, as regras de cálculo entraram em vigor na data da publicação. [5]

O caput do art. 26 manda usar, até que lei discipline o cálculo, a média aritmética simples dos salários de contribuição “correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”. [5] Desapareceu, assim, o descarte automático dos 20% menores salários previsto na Lei nº 9.876/99.

O § 6º do mesmo artigo abriu outra porta:

“Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.” [5]

O texto da emenda não menciona divisor mínimo. É nesse silêncio que nasce a controvérsia.

O divisor mínimo antigo: art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99

Antes da Reforma, o segurado filiado até a véspera da Lei nº 9.876/99 tinha a média calculada sobre os maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% do período desde julho de 1994. Para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, o § 2º do art. 3º dessa lei estabelecia que o divisor “não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo”. [8]

A dúvida, depois de 13 de novembro de 2019, passou a ser esta: esse divisor de 60% sobreviveu à nova sistemática do art. 26 da emenda, ou caiu junto com a regra dos 80% maiores salários?

O divisor mínimo novo: art. 135-A da Lei nº 8.213/91

A Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, publicada no DOU de 5 de maio de 2022 e em vigor na data da publicação, acrescentou o art. 135-A à Lei nº 8.213/91: [6] [7]

“Art. 135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.”

Três observações sobre esse dispositivo. Ele vale para quem era filiado até julho de 1994, e não para todos. Exclui a aposentadoria por incapacidade permanente. E não tem cláusula de retroatividade: a lei entrou em vigor na data de sua publicação. [6]

Entre 13 de novembro de 2019 e 4 de maio de 2022, portanto, não havia divisor mínimo expresso na emenda nem na lei. É essa janela de quase dois anos e meio que o Tema 1.499 discute.

O que a TNU decidiu no Tema 353

A tese

Em 11 de fevereiro de 2026, a Turma Nacional de Uniformização julgou o Tema 353 como representativo de controvérsia e fixou a seguinte tese:

“O cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias com fatos geradores entre 13/11/2019 (EC nº 103/2019) e 05/05/2022 (Lei nº 14.331/2022) é realizado sem a exigência de um divisor mínimo, não havendo vedação a um período básico de cálculo composto por contribuição única.” [9] [10]

A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos a relatora originária, juíza federal Caroline Medeiros e Silva, e outros quatro juízes federais. O acórdão foi lavrado pelo juiz federal Fábio de Souza Silva e publicado em 19 de fevereiro de 2026. [9] [10] Em 13 de maio de 2026, a TNU rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração do INSS; esse acórdão foi publicado em 18 de maio de 2026. [9] [11]

Os fundamentos do voto vencedor

O voto vencedor parte de uma premissa direta: o divisor mínimo não é uma decorrência natural do equilíbrio financeiro e atuarial. Sua aplicação “apenas se justifica em razão da previsão legal”. [10]

A partir daí, o acórdão sustenta que:

  • o divisor de 60% do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99 fazia parte de uma sistemática que foi substituída pelo art. 26 da emenda; aplicá-lo depois de 13/11/2019 significaria “uma mescla de elementos de cálculo pretéritos e atuais sem qualquer previsão legal”; [10]
  • o constituinte derivado, “por omissão ou por decisão”, não previu divisor mínimo; [10]
  • o próprio INSS calculou benefícios dessa forma no período. O acórdão transcreve manifestação da Diretoria de Benefícios da autarquia segundo a qual, nesse intervalo, sem direito adquirido até 13/11/2019, “inexiste previsão que fundamente a aplicação de um divisor mínimo”, e foi possível apurar o salário de benefício “tomando por base uma única contribuição existente dentro do período básico de cálculo”; [10]
  • a Lei nº 14.331/2022 criou um novo divisor ao identificar possíveis abusos, mas ele só se aplica a partir de 5 de maio de 2022, por força do princípio tempus regit actum. [10]

O acórdão também cita o art. 228, § 4º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, incluído pela IN 141/2022, que aplica o divisor de 108 meses às aposentadorias “com fato gerador a partir de 5 de maio de 2022”. [10] [12]

O voto vencido

O voto vencido merece leitura, porque antecipa a linha que o INSS deve defender no Supremo. Para a relatora originária, o § 6º do art. 26 não é incompatível com o divisor mínimo; a incompatibilidade seria apenas com o descarte automático dos 20% menores salários. A exigência de manter o “tempo mínimo de contribuição” ficaria prejudicada se a média pudesse ser formada por uma única contribuição. E, lida em conjunto, a emenda teria buscado aproximar o valor do benefício da vida contributiva: “Não tem sentido que a Constituição, a um só tempo, determine que todos os salários-de-contribuição sejam computados e, em paralelo, autorize o descarte de todos os salários-de-contribuição”. A tese proposta e vencida era a de que não é possível apurar o salário de benefício da aposentadoria por idade com uma única contribuição nesse período. [10]

O relatório do acórdão registra ainda parecer da Advocacia-Geral da União que associa o cálculo com contribuição única a abuso de direito, quando há recolhimento elevado “dissonante do histórico contributivo”. [10] A TNU não acolheu esse argumento, mas ele tende a voltar no STF.

Os embargos: a tese não se limita à aposentadoria por idade

Nos embargos, o INSS alegou omissão sobre a aplicação da tese a situações com tempo não contributivo, como a aposentadoria híbrida, e sobre os arts. 194, V, 195, § 5º, e 201 da Constituição. A TNU respondeu que o art. 26 da emenda não distingue espécies de aposentadoria e que a aposentadoria híbrida sempre seguiu a regra geral de cálculo, por força do art. 48, § 4º, da Lei nº 8.213/91. [11]

O que ainda está em aberto

O mérito. O STF não fixou tese. A descrição oficial do Tema 1.499 deixa as duas saídas abertas: aplicar algum divisor mínimo “ainda que ausente previsão expressa”, ou admitir o cálculo com base “apenas na contribuição mais alta”. [2] A tese da TNU é a referência atual nos Juizados Especiais Federais, mas está sob reexame no Supremo e ainda não transitou em julgado. [9]

A suspensão. O relator propôs a suspensão nacional, mas condicionou sua comunicação à formação de maioria, que não consta dos registros oficiais (cinco “Sim” em dez votos), e a decisão de 14 de novembro de 2026 não trata do tema. Até 16 de novembro de 2026, não há suspensão nacional em vigor segundo esses registros. Uma decisão posterior expressa pode mudar isso. [1] [15] [16]

A data-limite. A tese da TNU fala em fatos geradores “entre 13/11/2019 [...] e 05/05/2022”. O próprio acórdão, porém, afirma que o novo divisor se aplica “a partir de 05/05/2022”, e a IN 128 adota a mesma data. [10] [12] Na leitura mais coerente com o texto do acórdão, a janela sem divisor mínimo vai de 13/11/2019 a 4/5/2022. Casos com fato gerador exatamente em 5/5/2022 merecem cautela.

Qual divisor, se o STF entender que deve haver um. Se o Supremo concluir pela necessidade de divisor mínimo mesmo sem previsão expressa, terá de dizer qual: o de 60% da Lei nº 9.876/99, o de 108 meses da Lei nº 14.331/2022 ou outro critério. A descrição do tema não antecipa isso. Também não há, nas fontes consultadas, indicação sobre eventual modulação de efeitos.

Quem pode ser alcançado — e quem não

O recorte relevante é a data do fato gerador, isto é, a data em que os requisitos da aposentadoria foram cumpridos, e não apenas a data do requerimento.

  • Requisitos cumpridos até 12/11/2019: há direito adquirido ao cálculo pela legislação anterior, nos termos do art. 3º da EC nº 103. [5] Para esses casos vale, em regra, a sistemática da Lei nº 9.876/99, com os 80% maiores salários e o divisor de 60%. O Tema 1.499 não trata deles.
  • Fato gerador entre 13/11/2019 e 4/5/2022: é o núcleo do tema. Aqui o descarte do § 6º do art. 26 e a ausência de divisor mínimo expresso podem mudar a média de forma significativa.
  • Fato gerador a partir de 5/5/2022: incide o art. 135-A da Lei nº 8.213/91 para o segurado filiado até julho de 1994, com divisor de 108 meses, exceto na aposentadoria por incapacidade permanente. [7]

O efeito prático do tema é maior para quem tem muito tempo de contribuição antes de julho de 1994, que conta como tempo mas não entra na média, e poucas contribuições depois, de valores desiguais. É nesse perfil que o descarte pode manter o tempo mínimo e, ao mesmo tempo, eliminar quase todo o período básico de cálculo.

O descarte, porém, não é ganho automático. O tempo excluído não pode ser usado “para qualquer finalidade”, inclusive para o acréscimo de dois pontos percentuais por ano previsto nos §§ 2º e 5º do art. 26. [5] Quem tem tempo acima do mínimo pode perder coeficiente ao descartar contribuições. A conta precisa ser feita nos dois sentidos.

Um exemplo hipotético

O exemplo abaixo é hipotético, com valores arredondados e já considerados atualizados. Não representa caso real nem promessa de resultado.

Um segurado filiado ao RGPS antes de julho de 1994 completa 65 anos em 2021 e se aposenta pela regra de transição do art. 18 da EC nº 103, que exige 15 anos de contribuição. [5] Ele tem 15 anos de contribuição antes de julho de 1994 e 36 contribuições depois: 35 de R$ 2.500,00 e uma de R$ 5.000,00.

  • Média de 100%, sem descarte: (35 × 2.500 + 5.000) ÷ 36 = R$ 2.569,44.
  • Com descarte das 35 menores e sem divisor mínimo, como admite a tese do Tema 353: média de R$ 5.000,00. O tempo que sobra, de 15 anos e 1 mês, continua acima do mínimo exigido.

Como o segurado tem menos de 20 anos de contribuição, o coeficiente do art. 26, § 2º, é de 60% nas duas hipóteses: R$ 1.541,67 sem descarte e R$ 3.000,00 com descarte. Se ele tivesse, por exemplo, 25 anos de contribuição, o descarte poderia retirar anos usados no acréscimo de 2% por ano, e o resultado teria de ser recalculado.

A diferença entre as duas contas é exatamente o que está em jogo no STF. Se prevalecer a tese da TNU, a segunda conta é válida. Se o STF exigir algum divisor mínimo, a média com uma única contribuição será dividida por um número maior que um, e o resultado cairá. Qual número, o Supremo ainda vai dizer.

O que conferir na carta de concessão e na memória de cálculo

  1. Data do fato gerador. Confirmar em que data os requisitos foram cumpridos e se o caso está na janela de 13/11/2019 a 4/5/2022. Verificar também se havia direito adquirido antes da Reforma.
  2. Regra de concessão. Identificar a regra aplicada (art. 15, 16, 17, 18, 20 ou 21 da emenda, aposentadoria especial, híbrida) e o tempo mínimo exigido por ela, porque é esse tempo que limita o descarte.
  3. Período básico de cálculo. Conferir na memória de cálculo quantas contribuições entraram na média, qual divisor foi usado e se o INSS aplicou algum descarte.
  4. CNIS. Vínculos e salários ausentes do CNIS podem mudar tanto o tempo mínimo quanto a média. No caso-piloto da TNU, o pedido começou justamente pela inclusão de vínculos e salários que não constavam do cadastro. [10] Vale a mesma conferência sugerida no nosso artigo sobre o CNIS antes da aposentadoria. [13]
  5. Coeficiente. Simular o efeito do descarte sobre os anos que contam para o acréscimo. Às vezes descartar menos contribuições dá um resultado melhor do que descartar todas.
  6. Prazos. O prazo de decadência para revisar o ato de concessão é de dez anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. [7] Para benefícios concedidos a partir de novembro de 2019, esse prazo ainda está correndo, mas deve ser controlado caso a caso. As parcelas vencidas seguem a prescrição quinquenal do parágrafo único do mesmo artigo. [7]

O que a advocacia pode fazer agora

Processos em curso. Segundo os registros oficiais de 16 de novembro de 2026, não há suspensão nacional em vigor, e os processos seguem tramitando. É possível, ainda assim, que juízes e turmas recursais decidam sobrestar feitos por conta própria diante do reconhecimento da repercussão geral, e que o INSS invoque a manifestação do relator para pedir isso. Vale informar nos autos a existência do Tema 1.499 e do Tema 353, lembrar que a suspensão proposta ficou condicionada a uma maioria que não se formou, e acompanhar o andamento do RE 1.624.991, porque uma decisão posterior expressa pode mudar o quadro. [1] [15] [16]

Novas ações e revisões. O reconhecimento da repercussão geral não impede o ajuizamento. Mas o cliente precisa saber que a tese favorável hoje é da TNU e que o STF pode decidir de outro modo. Uma revisão de RMI apoiada só na contribuição única passa a ter risco de mérito real.

Pedidos administrativos. Segundo a manifestação da Diretoria de Benefícios transcrita no acórdão da TNU, o INSS admitia administrativamente o cálculo sem divisor mínimo no período. [10] Isso não garante que cada concessão tenha sido feita com o descarte mais vantajoso. Conferir a memória de cálculo é o primeiro passo antes de qualquer pedido.

O que não afirmar ao cliente. Que há revisão automática; que todos os aposentados entre 2019 e 2022 têm direito a diferenças; que o STF já confirmou a tese da TNU; que os processos estão suspensos; ou que nunca poderão ser suspensos.

Para entender como o STF vem tratando outra discussão de média de cálculo depois da Reforma, veja também o nosso artigo sobre o Tema 1.497 e a aposentadoria da pessoa com deficiência. [14]

Conclusão

O Tema 1.499 leva ao Supremo uma pergunta que a TNU já respondeu a favor do segurado: entre 13 de novembro de 2019 e a Lei nº 14.331/2022, havia divisor mínimo no cálculo das aposentadorias? O reconhecimento unânime da repercussão geral mostra que o STF vai decidir. Não diz como. E, embora o relator tenha proposto a suspensão nacional, ela ficou condicionada a uma maioria que não consta dos registros oficiais: até 16 de novembro de 2026, não há suspensão em vigor.

Para a advocacia, o trabalho útil agora é identificar quem está na janela, conferir a memória de cálculo e o CNIS, simular o descarte com e sem perda de coeficiente, controlar o prazo decadencial e explicar ao cliente, com franqueza, que a tese favorável existe, mas ainda depende do Supremo.

Fontes oficiais

Consultadas em 16 de novembro de 2026 (horário de Brasília).

  1. STF. Detalhamento do Tema 1.499 (RE 1.624.991): Plenário Virtual de 6/11 a 13/11/2026, votos sobre questão constitucional, repercussão geral, reafirmação de jurisprudência e coluna “Suspensão Nacional”
  2. STF. Página do Tema 1.499: título, descrição oficial, leading case e situação “Analisada Preliminar de Repercussão Geral”
  3. STF. RE 1.624.991: número único 1018409-10.2021.4.01.3200 e relatoria
  4. Presidência da República. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), art. 1.035, § 5º
  5. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, arts. 3º, 18, 26 e 36; DOU de 13/11/2019
  6. Presidência da República. Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, arts. 3º e 7º; DOU de 5/5/2022
  7. Presidência da República. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, texto compilado: arts. 103 e 135-A
  8. Presidência da República. Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, art. 3º, caput e § 2º
  9. CJF. TNU, Tema 353: questão submetida, tese firmada, PEDILEF 1018409-10.2021.4.01.3200/AM, afetação em 7/2/2024, julgamento em 11/2/2026, acórdãos publicados em 19/2/2026 e 18/5/2026, RE 1.624.991
  10. CJF. TNU, acórdão do Tema 353 (inteiro teor, sessão de 11/2/2026, assinado em 19/2/2026)
  11. CJF. TNU, acórdão dos embargos de declaração no Tema 353 (sessão de 13/5/2026)
  12. INSS. Portal IN: Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, art. 228 (texto citado conforme transcrição no acórdão do Tema 353)
  13. Blog AtlasPrev. CNIS: o que conferir antes de pedir a aposentadoria
  14. Blog AtlasPrev. Tema 1.497 do STF: o que a repercussão geral muda no cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência
  15. STF. Tema 1.499, manifestação do relator, Ministro Edson Fachin (Presidente), sobre a repercussão geral: itens 6, 7, 14 e 15
  16. STF. RE 1.624.991, andamento processual do Tema 1.499: decisão de 14/11/2026 pela existência de repercussão geral, petição de suspensão nacional de 13/10/2026 e petições de amici curiae de 6/11 e 13/11/2026

Conteúdo informativo, elaborado com fontes oficiais consultadas em 16 de novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.

Por Marcos Espínola

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