Prática previdenciária · Processo administrativo
Portaria 1.363/2026 do INSS: carta de exigência sem resposta vira desistência em 30 dias, e desistência não é indeferimento
A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026 levou ao Livro IV o encerramento por desistência 30 dias após a ciência da carta de exigência não cumprida. Desistência não é indeferimento: não cabe recurso, a DER se perde e o interesse de agir fica mais frágil.

A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026, publicada em 16 de novembro de 2026, levou para o Livro IV das Normas Procedimentais o prazo de 30 dias para encerrar por desistência o pedido cuja carta de exigência não foi cumprida. Antes, o Livro IV dava 75 dias quando nenhum documento era apresentado. Para a advocacia, a consequência prática está na diferença entre desistência e indeferimento: a desistência não admite recurso, não preserva a data de entrada do requerimento e enfraquece o caminho judicial.
A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363, de 13 de novembro de 2026, saiu no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2026, na edição extra 215-B da Seção 1, página 61, e entrou em vigor na data da publicação. Ela altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022, que disciplina o processo administrativo previdenciário dentro do INSS. [1] [2]
O ponto central é a carta de exigência. Quando o pedido ficar 30 dias sem resposta depois da ciência da exigência, ou quando os documentos entregues não bastarem para sanar o requerimento, o pedido será encerrado “por desistência do pedido”, sem análise de mérito. [1] A portaria também deixa expresso que os prazos do INSS ficam suspensos enquanto o requerimento está em exigência, reescreve a regra sobre o óbito do requerente durante o processo e trata de representação de dependentes, perícia, requerimento presencial sem assinatura e acesso das empresas às decisões de benefício.
Este artigo separa o que a portaria efetivamente mudou do que já estava em vigor e explica por que um pedido encerrado por desistência coloca o segurado numa posição pior do que um pedido indeferido.
O que mudou e o que já vinha de antes
A Portaria 1.363/2026 não começa do zero. Boa parte da estrutura que ela ajusta foi criada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.314, de 12 de novembro de 2025 (DOU de 18/11/2025). Essa portaria reescreveu o art. 105 do Livro IV, listou os casos de conclusão sem análise de mérito, incluiu o vício de representação entre eles e já previa a desistência em 30 dias quando os documentos apresentados não sanassem o processo. Quando nenhum documento era apresentado, porém, o prazo continuava de 75 dias. [3] [2]
Na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que o Livro IV complementa, a mudança chegou antes. A IN PRES/INSS nº 212, de 6 de agosto de 2026 (DOU de 11/08/2026), reduziu de 75 para 30 dias o prazo do art. 574, § 4º, II, e do art. 600, parágrafo único, e incluiu no art. 566 o § 9º, que suspende os prazos processuais do INSS durante a exigência. [4] [6] A Portaria 1.363/2026 alinha o Livro IV a essas regras.
Pelo texto publicado no DOU, conferido com a versão consolidada do Livro IV no Portal IN do INSS, as alterações são estas: [1] [2]
- Art. 11: o processo termina com decisão que reconhece ou não o direito “ou com a desistência do pedido”. A redação anterior falava em “pedido de desistência do interessado”.
- Art. 105, § 3º: com carta de exigência emitida, o requerimento é encerrado por desistência 30 dias após a ciência quando os documentos apresentados não forem suficientes para sanar o requerimento (inciso I) ou quando nenhum documento for apresentado (inciso II). Antes, o inciso II previa 75 dias.
- Art. 110, § 4º: a falta de manifestação pelo cumprimento da exigência passa a ser considerada desistência após 30 dias da ciência, e não mais após 75.
- Art. 75, § 3º (novo): os prazos processuais aplicáveis ao INSS ficam suspensos durante o período em exigência.
- Art. 77, § 1º: se a representação não for comprovada, o servidor “deverá efetuar a desistência do pedido”, sem análise de mérito. Mudou o nome, de “desistência administrativa” para “desistência do pedido”. A consequência já existia desde 2025.
- Art. 105, II, “d” (nova): também termina sem análise de mérito o requerimento protocolado presencialmente sem requerimento assinado pelo interessado.
- Art. 105, § 1º, IV (novo): nos benefícios por incapacidade e no auxílio-acidente, a análise conclusiva da incapacidade passa a ser elemento indispensável. Não há essa análise quando o segurado falta à perícia agendada ou quando não é atendida a Solicitação de Informações ao Médico Assistente (SIMA).
- Art. 35-A, § 5º, § 5º-A e inciso V: o óbito do interessado depois do requerimento não impede a análise de mérito. Herdeiro ou dependente passa a poder requerer certidão de tempo de contribuição (CTC) do segurado falecido.
- Art. 37-A (novo): se a representação legal for comprovada só para alguns dependentes, a análise prossegue para esses.
- Art. 71, § 1º: muda o registro da digitalização de documentos. Apenas o documento original é autenticado no sistema pelo servidor.
- Art. 112: reescreve o acesso das empresas e dos entes públicos às decisões de benefícios pelo sistema INSS Empresa.
A carta de exigência e o prazo de 30 dias
A regra do art. 105, § 3º, do Livro IV vale “nos casos em que for emitida carta de exigência”. O prazo de 30 dias corre da ciência da exigência, e não da emissão. [1] Os outros dispositivos do Livro IV continuam valendo e ajudam a controlar esse prazo: [2]
- o prazo para cumprir a exigência é de 30 dias contados da ciência e pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se o interessado apresentar pedido justificado (art. 75, caput);
- quando o e-mail está cadastrado ou o interessado concordou com o acompanhamento por canais remotos, a ciência é presumida, e o prazo começa a contar cinco dias depois da emissão da exigência no processo (art. 76);
- a contagem exclui o dia do começo e inclui o do vencimento; os prazos em dias são contínuos e, se o vencimento cair em dia sem expediente, prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte (arts. 21-A e 75, § 1º).
Na prática, quem acompanha o processo pelo Meu INSS precisa contar o prazo a partir da emissão da exigência, e não do dia em que abriu a notificação.
O Livro IV também limita o que o INSS pode pedir. As exigências devem ser feitas “desde logo e de uma só vez”, e uma exigência posterior só se justifica por dúvida superveniente ou para comprovar representação (art. 67, § 1º). É vedado emitir exigência para ratificar fato já comprovado (art. 73, parágrafo único). A carta deve dizer objetivamente qual documento ou providência é necessária, sem se limitar a citar o ato normativo (art. 74, § 1º, III). E o INSS deve obter diretamente documentos que constem de base de dados oficial da Administração Pública Federal, salvo disposição legal em contrário (art. 69, § 1º). [2] Essas regras não mudaram em 2026, mas pesam mais agora, porque a sanção pelo descumprimento ficou mais rápida.
Desistência não é indeferimento
Indeferimento é decisão de mérito: o INSS examinou o pedido e disse que o direito não existe. Desistência, no desenho do Livro IV, é conclusão sem análise de mérito. O processo fecha sem que o INSS diga se o segurado tem ou não direito ao benefício. [2] As diferenças práticas são três.
1. Recurso. Do indeferimento cabe recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e a IN 128 menciona o prazo de 30 dias para interpô-lo. [5] [6] Da desistência, não. O art. 111, parágrafo único, do Livro IV diz que não cabe recurso quando caracterizada a desistência de que tratam os arts. 105, § 3º, e 110. A IN 128 tem regra equivalente no art. 601, parágrafo único, e o Decreto 3.048/99 afasta o recurso ao CRPS contra o arquivamento decorrente da não apresentação de documentação indispensável (art. 176, § 3º). [2] [6] [7]
2. Data de entrada do requerimento (DER). O encerramento por desistência “não prejudica a apresentação de novo requerimento”, mas o novo pedido “terá efeitos a partir da data da nova solicitação”. Dizem isso o art. 105, § 4º, e o art. 111 do Livro IV, o art. 601 da IN 128 e o art. 176, § 5º, do Decreto 3.048/99. [2] [6] [7] A DER do pedido encerrado se perde. Isso pesa porque, em vários benefícios, a data de início depende do requerimento. Na aposentadoria por idade, por exemplo, para quem não é empregado, o benefício é devido desde a data da entrada do requerimento (art. 49, II, da Lei nº 8.213/91). Na pensão por morte requerida depois do prazo legal, o benefício é devido desde o requerimento, e não desde o óbito (art. 74, II). [9]
Exemplo hipotético. Uma viúva pede a pensão por morte 60 dias depois do óbito do marido, dentro do prazo de 90 dias do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. O INSS emite carta de exigência e ela não responde. Trinta dias depois da ciência, o pedido é encerrado por desistência. Se ela fizer o novo requerimento depois de passados 90 dias do óbito, a regra administrativa é que os efeitos contem da nova solicitação. O pagamento desde o óbito fica em risco. [2] [9] Se o primeiro pedido tivesse sido indeferido no mérito, ela poderia recorrer ou ir à Justiça discutindo aquele requerimento, com aquela DER.
3. Novo requerimento e interesse de agir. Há aqui duas questões distintas.
A primeira é administrativa. Desde a IN PRES/INSS nº 208/2026 (DOU de 20/05/2026), o art. 576-A da IN 128 diz que o novo requerimento da mesma espécie de benefício só pode ser apresentado “após a decisão do requerimento anterior e o decurso do prazo de trinta dias para interposição de recurso ordinário administrativo”. A regra não se aplica a pedidos de revisão nem a benefícios por incapacidade, que seguem regras próprias. [5] A norma não diz como essa vedação se aplica quando o pedido anterior terminou por desistência, hipótese em que não cabe recurso. Até que haja orientação expressa, é prudente não contar com a possibilidade de protocolar de novo no dia seguinte ao encerramento.
A segunda é judicial. No Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240), o STF fixou que a concessão de benefício depende de requerimento e que não há ameaça ou lesão a direito “antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. [10] O indeferimento, portanto, abre a via judicial. A desistência não é apreciação do pedido. Na regra de transição do mesmo julgamento, aplicável às ações anteriores a 3 de setembro de 2014, o STF previu a extinção da ação quando o pedido administrativo “não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente”. [10] Esse trecho não foi escrito para a situação atual. Mas mostra o raciocínio que o INSS tende a invocar: se o processo administrativo terminou sem mérito por omissão do segurado, falta interesse de agir. A tese de que a exigência era indevida, genérica ou impossível de cumprir, e de que por isso a desistência não pode ser atribuída ao segurado, é argumento a construir caso a caso. A portaria não trata disso.
Uma observação de terminologia. A Lei nº 9.784/99 chama de desistência o ato do interessado que, “mediante manifestação escrita”, abre mão do pedido (art. 51). O não atendimento de uma solicitação de documentos necessários leva, pela lei, ao “arquivamento do processo” (art. 40). O Decreto 3.048/99 também fala em arquivamento sem análise de mérito (art. 176, § 2º, II). [7] [8] O Livro IV, desde a Portaria 1.363/2026, chama as duas situações de “desistência do pedido”. A nomenclatura não muda a consequência administrativa. Na discussão judicial, porém, pode ser útil mostrar que o segurado não manifestou vontade de desistir de nada: houve um arquivamento por falta de documento, e o que importa é saber se a exigência era devida.
Como evitar que o pedido termine sem mérito
Para o segurado e para o advogado, o objetivo é impedir que o requerimento morra sem decisão. As próprias normas oferecem os instrumentos.
- Declarar que não há outros documentos. Se o requerente declarar formalmente que não dispõe de outras informações ou documentos úteis, o INSS deve decidir com análise de mérito. É o que dizem o art. 176, § 4º, do Decreto 3.048/99, o art. 566, §§ 3º e 5º, da IN 128 e o art. 106, II, do Livro IV. A declaração pode ser feita já no protocolo, e então nem é necessário emitir exigência (art. 67, § 2º, do Livro IV). [2] [6] [7] A declaração tem limite: o art. 106, II, ressalva a impossibilidade que se refira a sanar vício de representação ou a apresentar documento indispensável ao reconhecimento do direito. [2]
- Conhecer os documentos indispensáveis. O art. 105, § 1º, do Livro IV lista elementos sem os quais o pedido termina sem mérito: certidão de óbito ou registro no Sirc na pensão por morte; certidão judicial de recolhimento à prisão no auxílio-reclusão (para requerimentos desde 29/03/2022); atestado médico, certidão de nascimento ou documento de adoção no salário-maternidade, conforme o fato gerador; e, agora, a análise conclusiva da incapacidade nos benefícios por incapacidade e no auxílio-acidente. [2] Para esses documentos, a declaração de que não há outros não resolve.
- Pedir prorrogação antes do fim do prazo. Se o documento depende de terceiro, como um cartório, uma empresa ou outro órgão, o art. 75 permite uma prorrogação por igual período, mediante pedido justificado. [2] O pedido e a justificativa devem ficar registrados no processo.
- Responder sempre, mesmo que parcialmente. O § 3º do art. 105 trata de forma igual quem não entrega nada e quem entrega documentos insuficientes. Ainda assim, uma resposta com o que existe, uma explicação do que falta e, quando for o caso, a declaração do item 1 deixam registro e dão base a uma decisão de mérito.
- Impugnar a exigência indevida. Se o INSS pede documento que já está no processo, que consta do CNIS ou de outra base oficial, ou faz exigências sucessivas sem dúvida superveniente, vale apontar por escrito os arts. 67, § 1º, 69, § 1º, e 73, parágrafo único, do Livro IV. [2] Esse registro sustenta, depois, o argumento de que a desistência não pode ser atribuída ao segurado.
Documento novo trazido depois tem custo. A IN 128 diz que, se a documentação for apresentada após a decisão do INSS, em revisão ou recurso, os efeitos financeiros contam da apresentação (art. 566, §§ 7º e 8º). O Decreto 3.048/99 fixa a DER na data do documento quando o direito é reconhecido com base em documento apresentado depois da decisão (art. 176, § 6º). [6] [7] Sobre a discussão judicial desse ponto, veja o nosso artigo sobre o Tema 1.124 do STJ. [13]
Vício de representação: a consequência não é nova
O art. 77 do Livro IV manda cadastrar uma exigência exclusiva para comprovar a representação quando o pedido é feito por representante sem comprovação. Até a regularização, o INSS não pode pedir outros documentos, prestar informações do interessado ou aceitar declarações. Sem a comprovação, o servidor deve efetuar a desistência do pedido sem examinar os dados dos sistemas e sem análise de mérito, “devido à inexistência de requerimento válido” (art. 77, § 1º). [2] A Portaria 1.363/2026 só trocou a expressão “desistência administrativa” por “desistência do pedido”. A regra vem da Portaria 1.314/2025. [1] [3]
Na prática, o escritório que protocola em nome do cliente precisa ter a procuração em ordem antes do requerimento. Também precisa conferir se o cadastro de representante no Meu INSS está válido para o serviço pedido. Tratamos dessa rotina no artigo sobre procuração eletrônica no Meu INSS. [12] Um pedido derrubado por vício de representação perde a DER exatamente como o pedido sem resposta à exigência.
Perícia faltante e SIMA sem resposta
O novo inciso IV do § 1º do art. 105 diz que, nos benefícios por incapacidade e no auxílio-acidente, só há análise conclusiva da incapacidade se o segurado comparecer à perícia agendada e se for atendida a Solicitação de Informações ao Médico Assistente (SIMA) emitida pela Perícia Médica Federal. [1] Pela estrutura do art. 105, a falta desse elemento leva à conclusão sem análise de mérito (art. 105, II, “c”). [2]
Para o advogado, isso significa acompanhar de perto a data da perícia e qualquer SIMA emitida, porque a resposta depende do médico assistente, e não do segurado. Quando a falta à perícia tiver motivo, o registro e a prova devem ficar no processo. Nos benefícios por incapacidade, a vedação de novo requerimento do art. 576-A da IN 128 não se aplica. Valem as regras próprias dos arts. 340 e 346 da IN 128. [5]
Prazos suspensos e o mandado de segurança por demora
O novo § 3º do art. 75 do Livro IV diz que, “durante o período em exigência”, quando cabe ao interessado apresentar os documentos, “permanecerão suspensos os prazos processuais aplicáveis ao INSS”. [1] A IN 128 tem a mesma regra desde agosto de 2026 (art. 566, § 9º). [4] [6]
A ideia não é nova. O termo de acordo do RE 1.171.152, na versão publicada pelo INSS, já previa na cláusula 5.1 a suspensão dos prazos de conclusão durante a exigência e o reinício depois da entrega dos documentos ou do fim do prazo, garantido um saldo mínimo de 30 dias para o INSS. [11] O Decreto 3.048/99 também diz que o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento fica prejudicado quando há providências a cargo do segurado (art. 174, parágrafo único). E a Lei nº 9.784/99 conta o prazo de 30 dias para decidir a partir da conclusão da instrução (art. 49). [7] [8]
Para o mandado de segurança por demora, a consequência é de cálculo. Antes de impetrar, monte a linha do tempo do processo: protocolo, cada exigência emitida, a data da ciência, a data do cumprimento e o tempo em análise depois disso. O tempo em exigência sai da conta. Alguns pontos merecem atenção:
- a suspensão abrange o período em que cabe ao interessado apresentar os documentos. O tempo que o processo fica parado depois do cumprimento, à espera do servidor, não está coberto pela regra;
- exigências sucessivas sem dúvida superveniente contrariam o art. 67, § 1º, do Livro IV e não deveriam servir para estender o prazo indefinidamente. Esta é uma leitura nossa, não uma regra escrita;
- a Lei nº 9.784/99 diz que os prazos processuais não se suspendem salvo força maior (art. 67) e se aplica subsidiariamente aos processos regidos por lei própria (art. 69). [8] Uma portaria não altera lei. O argumento existe, mas tem alcance limitado, porque o próprio art. 49 da lei só conta o prazo de decisão depois de concluída a instrução;
- o termo de acordo do RE 1.171.152 fixou vigência de 24 meses, findos os quais seria reavaliada a manutenção dos prazos (cláusula 14.3). [11] Quem usar os prazos do acordo deve conferir a situação atual nos autos do STF.
Óbito do requerente e dependentes com representação parcial
Na redação de 2025, se o requerente morresse durante o processo, os dependentes ou herdeiros “poderão manifestar interesse” no prosseguimento, mantida a DER original. [3] Agora o art. 35-A, § 5º, diz que o falecimento depois do requerimento “não impede a conclusão da análise de mérito do benefício ou serviço, independentemente de manifestação dos dependentes ou herdeiros”. A exceção é o caso em que havia atendimento agendado pelo próprio interessado antes da morte: os dependentes ou herdeiros devem comparecer na data e no horário marcados para manifestar interesse na continuidade (§ 5º-A). [1]
A mudança tem efeito direto sobre os valores. A Lei nº 8.213/91 diz que o valor não recebido em vida pelo segurado é pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112). [9] Se o pedido do segurado falecido for analisado e deferido, há parcelas entre a DER e o óbito a receber. Se houver agendamento pendente, a família precisa saber da data e comparecer para manifestar interesse na continuidade.
O novo inciso V do art. 35-A permite ao herdeiro ou dependente requerer a CTC no caso de falecimento do segurado. [1]
O art. 37-A resolve um problema comum na pensão com vários dependentes. Se a representação legal for comprovada só para alguns, a análise prossegue em relação a esses, e o representante é cadastrado apenas no benefício dos dependentes que representa. [1] Um filho cuja representação ainda está pendente não trava o benefício dos demais. Para ele, porém, a pendência continua sujeita às regras de exigência e de vício de representação.
Outras mudanças
Requerimento presencial sem assinatura. O pedido protocolado presencialmente em uma unidade do INSS sem requerimento assinado pelo interessado termina sem análise de mérito (art. 105, II, “d”). [1] No atendimento presencial, convém conferir se o requerimento foi assinado e se a cópia ficou no processo.
Documentos digitalizados. Quando o INSS digitaliza um original, o servidor deve autenticá-lo no sistema, com registro de que foi apresentado o original. Cópias autenticadas e cópias simples não são autenticadas no sistema (art. 71, § 1º). [1] O § 2º do art. 71, que não mudou, diz que a digitalização de original vale como cópia autenticada administrativamente, e as demais valem como cópia simples. [2]
INSS Empresa. O art. 112 passa a prever o acesso às decisões de benefícios pelo sistema INSS Empresa: empresas privadas, em relação aos requerimentos de seus empregados, e entes da administração pública, em relação a seus ocupantes de cargo, emprego ou função. O acesso é feito pela conta gov.br com certificado digital vinculado ao CNPJ. O responsável pode delegar acesso a terceiros com conta gov.br nível prata ou ouro. As informações abrangem espécie, datas de requerimento, concessão, início e cessação e situação do benefício. Inicialmente, ficam disponíveis os benefícios com início a partir de novembro de 2019. [1] A redação anterior limitava a consulta a 18 meses contados da data do despacho do benefício. [2] Para quem atende empregados com benefício por incapacidade, vale lembrar que o empregador pode ver essas informações.
O que é regra, o que é interpretação
Regra escrita (fontes [1], [2], [6] e [7]):
- o encerramento por desistência 30 dias após a ciência da exigência não cumprida ou cumprida de forma insuficiente;
- a ausência de recurso contra a desistência;
- os efeitos do novo requerimento a partir da nova solicitação;
- a suspensão dos prazos do INSS durante a exigência;
- a análise de mérito após o óbito do requerente;
- a análise parcial para os dependentes representados.
Interpretação:
- a tese de que a desistência por exigência indevida não pode ser atribuída ao segurado e, por isso, não afasta o interesse de agir;
- a leitura de que exigências sucessivas não ampliam a suspensão dos prazos do INSS;
- a distinção entre a desistência do art. 51 e o arquivamento do art. 40 da Lei nº 9.784/99 como argumento judicial.
Ponto em aberto:
- como o art. 576-A da IN 128 se aplica a um novo requerimento depois da desistência, já que ele exige o decurso do prazo de recurso e a desistência não admite recurso. [5] [6]
Hipótese:
- o exemplo da pensão por morte, que serve para ilustrar o risco e não para prever o resultado de um caso concreto.
Conclusão
A Portaria 1.363/2026 não cria do nada a desistência por falta de resposta à exigência. Ela fecha uma diferença que restava no Livro IV: o prazo de 75 dias para quem não apresentava nenhum documento cai para 30, como a IN 128 já previa desde agosto de 2026. O risco para o segurado é perder o pedido sem que o INSS diga se ele tem ou não direito. Com isso, ele perde o recurso, a DER e, possivelmente, a via judicial direta.
Para a advocacia, o trabalho é controlar o prazo a partir da emissão da exigência, pedir prorrogação quando o documento depender de terceiro, registrar por escrito a impugnação de exigências indevidas e, quando não houver mais o que apresentar, declarar isso formalmente para forçar uma decisão de mérito. Um indeferimento bem documentado é um ponto de partida melhor do que uma desistência que o segurado nunca pediu.
Fontes oficiais
Consultadas em 17 de novembro de 2026 (horário de Brasília).
- Imprensa Nacional. Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363, de 13 de novembro de 2026; DOU de 16/11/2026, edição 215-B, Seção 1 – Extra B, p. 61: arts. 11, 35-A, 37-A, 71, 75, 77, 105, 110 e 112 do Livro IV
- INSS. Portal IN: Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022, Livro IV das Normas Procedimentais (Processo Administrativo Previdenciário), versão consolidada atualizada em 17/11/2026, com redações anteriores: arts. 21-A, 35-A, 37-A, 67, 69, 71, 73 a 77, 105, 106, 110, 111 e 112
- Imprensa Nacional. Portaria DIRBEN/INSS nº 1.314, de 12 de novembro de 2025; DOU de 18/11/2025, edição 220, Seção 1, p. 106: arts. 35-A, 77 e 105 do Livro IV
- Imprensa Nacional. Instrução Normativa PRES/INSS nº 212, de 6 de agosto de 2026; DOU de 11/08/2026, edição 150-B, Seção 1 – Extra B, p. 8: arts. 566, § 9º, 574, § 4º, II, e 600 da IN 128
- Imprensa Nacional. Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de maio de 2026; DOU de 20/05/2026, edição 93, Seção 1, p. 78: art. 576-A da IN 128
- INSS. Portal IN: Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, versão consolidada: arts. 566, 574, 576-A, 578, 600 e 601
- Presidência da República. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social): arts. 174 e 176
- Presidência da República. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: arts. 40, 49, 51, 67 e 69
- Presidência da República. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, texto compilado: arts. 49, 74 e 112
- STF. Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240): tese, incluídos os itens I e IV, “c”
- INSS. Termo de acordo no RE 1.171.152/SC (Tema 1.066): cláusulas 5.1, 5.2 e 14.3
- Blog AtlasPrev. Procuração eletrônica no Meu INSS após as mudanças de junho de 2026
- Blog AtlasPrev. Tema 1124 do STJ: a documentação no INSS pode definir os atrasados do benefício
Conteúdo informativo, elaborado com fontes oficiais consultadas em 17 de novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.
Por Marcos Espínola



