Prática previdenciária · Jurisprudência

Tema 384 da TNU: complementar os 5% ou 11% no processo do INSS preserva a DER, e a exigência ignorada pode custar os atrasados

No Tema 384, a TNU fixou que a complementação de 5% ou 11% feita no processo administrativo, inclusive no CRPS, preserva a DER. Com a Portaria 1.363/2026, a exigência sem resposta vira desistência em 30 dias, sem recurso, e os atrasados passam ao novo pedido.

Marcos Espínola 22 min de leitura

Microempreendedor de cerca de 45 anos, pele clara, cabelo castanho ondulado curto e barba castanha cheia, de camisa polo cinza-chumbo e avental de couro de marceneiro, segura uma folha em branco e conversa com uma advogada de cerca de 55 anos, cabelo grisalho curto, óculos de armação tartaruga e blazer azul-escuro sobre blusa clara, que segura uma caneta sobre outra folha em branco ao lado de uma pasta de couro fechada, numa mesa de madeira; uma luminária de latão acesa; ao fundo, por uma janela em arco com caixilho em forma de globo, a Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, sobre a baía ao pôr do sol.

No Tema 384, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que a complementação das contribuições pagas com alíquota reduzida, como a do MEI e a do plano simplificado, permite fixar os efeitos financeiros do benefício na data de entrada do requerimento (DER) quando é feita durante o processo administrativo, inclusive na fase de recurso, ou quando o INSS não deu oportunidade para regularizar. Se o segurado foi intimado e só complementou depois de encerrado o processo, os atrasados começam no novo requerimento. Desde a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026, a carta de exigência sem resposta encerra o pedido por desistência em 30 dias. É nesse prazo que a regra do Tema 384 passa a ser decidida.

Quem contribui com 5% ou 11% sobre o salário mínimo aceita, por lei, uma proteção menor. O art. 21, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 permite essas alíquotas ao contribuinte individual que trabalha por conta própria e ao facultativo (11%, o chamado plano simplificado), ao microempreendedor individual (5%) e ao facultativo sem renda própria de família de baixa renda que se dedica ao trabalho doméstico na própria casa (5%). Em troca, o segurado fica excluído da aposentadoria por tempo de contribuição. Se depois quiser usar esses meses para essa aposentadoria ou para a contagem recíproca, precisa complementar: o § 3º manda recolher a diferença entre o percentual pago e 20% do salário mínimo da competência, com os juros moratórios do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430/1996. [4]

A dúvida que chegou à TNU era sobre o tempo, e não sobre o valor. Para quem não é empregado, a aposentadoria por tempo de contribuição começa, como a por idade, na data de entrada do requerimento (arts. 49, II, e 54 da Lei nº 8.213/1991). [14] Quando a complementação é paga depois do requerimento, o benefício é devido desde a DER ou só a partir do pagamento? A resposta afeta meses, às vezes anos, de atrasados. E, depois da Portaria 1.363/2026, depende cada vez mais do que o segurado faz nos 30 dias seguintes à carta de exigência.

O que a TNU decidiu

O Tema 384 foi julgado no PEDILEF 5003886-26.2022.4.04.7202/SC, um pedido de uniformização interposto pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina. A afetação ocorreu em 27 de agosto de 2025. O julgamento foi em 6 de agosto de 2026, o acórdão saiu no DJEN em 19 de agosto de 2026 e o trânsito em julgado foi registrado em 23 de setembro de 2026. O relator foi o Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto, e o relator para o acórdão, o Juiz Federal André Dias Fernandes, como sucessor. [1]

A questão submetida a julgamento foi “saber se a complementação de contribuições vertidas tempestivamente em alíquota reduzida (5% ou 11%) pelo segurado contribuinte individual ou facultativo, inclusive na condição de Microempreendedor Individual – MEI, autoriza a fixação dos efeitos financeiros do benefício desde a DER, ou se o termo inicial deve ser a data do efetivo pagamento da complementação”. [1] [2]

A TNU decidiu por unanimidade e fixou esta tese: [1] [2]

1. A complementação de contribuições recolhidas tempestivamente sob alíquota reduzida (5% ou 11%) pelo segurado contribuinte individual ou facultativo, inclusive na condição de microempreendedor individual (MEI), nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, permite a fixação dos efeitos financeiros do benefício na própria DER quando: a) a complementação ocorrer no curso do processo administrativo, ainda que em fase recursal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); ou b) a ausência de complementação decorrer de atuação não colaborativa do INSS, que tenha deixado de oportunizar ao interessado a respectiva regularização.

2. Quando, após regular intimação para cumprimento de exigência, o segurado deixar de complementar as contribuições e o fizer apenas após o encerramento do procedimento administrativo, os efeitos financeiros do benefício deverão ser fixados na data do novo requerimento administrativo em que for apresentada a complementação.

No caso concreto, a Turma Recursal havia concedido aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 8 de junho de 2021, embora a complementação tivesse sido paga depois. Segundo o relatório, que reproduz a manifestação de um dos amici curiae, houve exigência de complementação no processo administrativo e ela não foi atendida. A complementação só foi determinada e paga em juízo. [2] A TNU deu provimento ao pedido do INSS e devolveu o processo à origem para aplicar a tese à prova dos autos, nos termos da Questão de Ordem 20. [2] Um detalhe para quem for citar a ementa: o cabeçalho dela termina com “incidente conhecido e não provido”, mas o item 9 da própria ementa, os votos e o acórdão registram provimento. [2]

A tese menciona 5% e 11%. Desde agosto de 2026, a IN PRES/INSS nº 128/2022 também trata da alíquota de 12% do MEI caminhoneiro como alíquota reduzida que exige complementação para a aposentadoria por tempo de contribuição e a contagem recíproca. [6] [11] O Tema 384 não tratou dessa alíquota. Aplicar o mesmo raciocínio a ela é interpretação, e o assunto tem artigo próprio no blog. [16]

Por que a TNU separou as situações

A TNU já tinha decidido o contrário. Em 2022, julgando os PUILs 5008508-13.2020.4.04.7108 e 5001844-45.2020.4.04.7114, que o INSS usou como paradigmas, a Turma tinha afirmado que o recolhimento complementar “não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito” e que, “havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento”. [3] Depois vieram o Tema 359, que tratou do facultativo de baixa renda com recolhimentos não validados, e o PUIL 5007913-47.2020.4.04.7000, que estendeu a mesma lógica ao contribuinte individual e ao MEI. Os dois afastaram essa premissa. [2]

O voto do relator parte da lei. O art. 21 da Lei nº 8.212/1991 autoriza a complementação com juros, mas “não contém disposição específica que condicione o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício à data do efetivo pagamento da complementação”. Para o relator, a lei “não trata o complemento como penalidade, mas como condição de aproveitamento do período”. Se quis onerar o complemento tardio, “fê-lo mediante a incidência dos acréscimos legais”. [2] O voto também separa complementação de indenização. A primeira incide sobre contribuição paga em dia, com alíquota reduzida. A segunda serve para período sem recolhimento.

Ficando nisso, a resposta seria a DER em qualquer caso. O que levou à tese em dois itens foi o Tema 1.124 do STJ, que define o interesse de agir e o termo inicial dos efeitos financeiros conforme a conduta do segurado e a do INSS no processo administrativo. [12] O relator concluiu que a jurisprudência da TNU deve ser lida em harmonia com esse repetitivo, distinguindo as situações em que a regularização “integra a via administrativa, inclusive em sede recursal, ou deixa de integrar a instrução por falha imputável ao INSS”, daquelas em que, “apesar de regularmente oportunizada, é realizada apenas após encerrado o procedimento por inércia do segurado, hipótese em que se impõe novo requerimento administrativo”. [2]

O voto-vista do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior acompanhou o relator e propôs a redação final da tese. Ele registrou uma posição pessoal mais restritiva: a complementação seria requisito de acesso ao benefício, a ser satisfeito antes do requerimento. Mas disse que essa posição “perde relevância” diante da postura do próprio INSS, que instrui o segurado a complementar no curso do processo e mantém a DER quando isso acontece antes do fim da instância administrativa. [2] O voto-vista também afirma que a fase administrativa abrange o requerimento no INSS e o recurso ao CRPS, incluindo Juntas de Recursos, Câmaras de Julgamento e Conselho Pleno. [2]

Há ainda uma ressalva que a advocacia deve acompanhar. O mesmo voto-vista manifesta “certo desconforto” por julgar um tema representativo orientado por um repetitivo do STJ que ainda não transitou em julgado. [2] Na consulta feita em 19 de novembro de 2026, a página oficial do Tema 1.124 indicava o acórdão publicado em 6 de novembro de 2025, embargos de declaração registrados nos três recursos afetados e nenhum trânsito em julgado. [12] Se os embargos mudarem algo, o Tema 384 pode ter de ser relido.

O INSS e a TNU não leem a fase recursal do mesmo jeito

O acórdão descreve uma nota técnica da Diretoria de Benefícios do INSS (DIRBEN) juntada aos memoriais. Para a DIRBEN, a complementação feita durante a instrução, inclusive em cumprimento de carta de exigência, não impede a manutenção da DER. A complementação feita só depois de concluída a análise é “fato novo”, e o novo pedido terá efeitos a partir de sua data. Se a regularização não foi oportunizada, a complementação posterior pode ser tratada como aperfeiçoamento da instrução, e a manutenção da DER deve ser avaliada. [2] O acórdão trata essa nota técnica como “dado institucional”, e não como fonte normativa. [2]

A divergência está na fase de recurso. A nota técnica trata a complementação apresentada em recurso ou revisão como elemento novo, com efeitos financeiros a partir da apresentação. É a mesma lógica do art. 347, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999: no recurso com “novos elementos extemporaneamente ao ato concessório”, os efeitos financeiros são fixados “na data do pedido de revisão ou do recurso”. [2] [5] Para o relator, essa diretriz “aproxima-se de um modelo mais restritivo do que aquele delineado pelo Tema 1.124”. Para o STJ, a fronteira está entre o que foi levado ao INSS na via administrativa e o que só apareceu em juízo, e não entre as fases internas do processo administrativo. Por isso, a tese diz “ainda que em fase recursal perante o CRPS”. [2]

Na prática, a complementação paga durante o recurso ao CRPS tem fundamento sólido para DER na Justiça. Na via administrativa, o INSS ainda tem uma regra regulamentar que aponta para a data do recurso. A tese da TNU uniformiza a interpretação nos Juizados Especiais Federais e não altera o texto do art. 347, § 4º, do Decreto 3.048. Nas fontes consultadas, não há ato do INSS que incorpore a tese.

A Portaria 1.363/2026 muda onde a disputa acontece

O item 2 da tese tem dois gatilhos: uma “regular intimação para cumprimento de exigência” e o “encerramento do procedimento administrativo”. Os dois passaram a acontecer mais depressa.

A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363, de 13 de novembro de 2026, publicada no DOU de 16 de novembro de 2026 (edição 215-B, Seção 1 – Extra B), alterou o Livro IV das Normas Procedimentais. Pelo novo art. 105, § 3º, quando houver carta de exigência, o requerimento “será encerrado por desistência do pedido, após 30 (trinta) dias da ciência” se os documentos apresentados não forem suficientes ou se nenhum documento for apresentado. O art. 110, § 4º, considera desistência “a falta de manifestação pelo cumprimento de exigência após 30 (trinta) dias de sua ciência”. Antes, o prazo era de 75 dias quando nada era apresentado. [9] [10] Na IN 128, a redução para 30 dias já valia desde a IN PRES/INSS nº 212/2026, publicada em 11 de agosto de 2026 (arts. 574, § 4º, II, e 600, parágrafo único). [6] [11] A análise completa dessas mudanças está no artigo sobre a Portaria 1.363. [15]

O prazo de cumprimento é de 30 dias da ciência e pode ser prorrogado uma vez, por igual período, com pedido justificado (art. 75 do Livro IV). Quando o e-mail está cadastrado ou o segurado aceitou acompanhar o processo pelos canais remotos, a ciência é presumida, e o prazo começa a contar cinco dias após a emissão da exigência (art. 76). [9]

Para quem precisa complementar, as consequências se encadeiam assim:

  1. O INSS identifica competências pagas com 5% ou 11% e emite carta de exigência para a complementação.
  2. O segurado não paga nem se manifesta em 30 dias (ou em 60, se pediu prorrogação).
  3. O pedido é encerrado por desistência, sem análise de mérito.
  4. Da desistência não cabe recurso (art. 111, parágrafo único, do Livro IV; art. 601, parágrafo único, da IN 128). [6] [9] Com isso, fecha-se também o caminho do item 1, “a”, da tese, que admite a complementação em fase recursal no CRPS.
  5. O novo requerimento “terá efeitos a partir da data da nova solicitação” (art. 105, § 4º, e art. 111 do Livro IV; art. 601 da IN 128; art. 176, § 5º, do Decreto 3.048). [5] [6] [9] E o item 2 da tese leva os efeitos financeiros para esse novo requerimento.

Se o mesmo pedido fosse indeferido no mérito, o segurado ainda teria 30 dias para recorrer ao CRPS e poderia complementar durante o recurso, situação que a tese protege. A desistência elimina essa segunda chance. É por isso que, nesse tema, o prazo da carta de exigência ficou mais importante do que o próprio indeferimento.

Exigência de complementação: desistência ou indeferimento?

Neste ponto, a norma não dá uma resposta direta. O que segue é interpretação, e não regra escrita.

O Livro IV trata a desistência do art. 105, § 3º, como consequência da falta de documentos para sanear o requerimento. Na IN 128, o art. 574, § 4º, II, liga o encerramento por desistência à falta de saneamento de vício de representação ou à inexistência de “elementos suficientes para a habilitação do pedido”. O inciso I do mesmo parágrafo manda decidir no mérito quando forem “suficientes as informações nele constantes e nos sistemas informatizados do INSS”. [6] [9] Na complementação, não falta informação: as competências pagas com alíquota reduzida estão no CNIS, e o INSS sabe exatamente quais são. O que falta é um pagamento.

A lei e o regulamento, por sua vez, dizem que a contribuição complementar “será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício” (art. 21, § 5º, da Lei nº 8.212/1991). O art. 199-A, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 fala em “indeferimento ou do cancelamento da certidão”. [4] [5] Daí se pode sustentar que o pedido de aposentadoria sem complementação paga deve ser decidido no mérito, com indeferimento, e não encerrado por desistência. Esse é um argumento a construir. Não há, nas fontes consultadas, norma do INSS que trate expressamente da exigência de complementação no contexto do art. 105, § 3º, e não há como prever qual caminho o servidor seguirá.

Existe, porém, um caminho escrito para pedir a decisão de mérito. O art. 176, § 4º, do Decreto 3.048 determina decisão com análise de mérito quando o segurado se manifesta formalmente “no sentido de não dispor de outras informações ou documentos úteis”. O art. 106, II, do Livro IV considera o requerimento apto à conclusão com mérito após a “manifestação do requerente pela impossibilidade de cumprimento”, salvo quando se tratar de vício de representação ou de documento indispensável. [5] [9] Para o segurado que não tem como pagar a complementação dentro do prazo, uma manifestação expressa nesse sentido, antes de vencerem os 30 dias, é a forma de tentar transformar a desistência em indeferimento. Se isso preserva a DER pelo recurso com complementação, é hipótese que dependerá do caso e, na via administrativa, da leitura que o INSS fizer do art. 347, § 4º.

Quando a falha é do INSS

O item 1, “b”, da tese protege o segurado quando a falta de complementação decorre de “atuação não colaborativa do INSS”. O relator dá exemplos: a Administração, “embora ciente do recolhimento sob alíquota reduzida e da necessidade de regularização para aproveitamento do período, não oportunizou o segurado a promover a complementação durante a instrução”, ou o segurado cumpriu a exigência no prazo e o benefício foi indeferido “por falha imputável ao próprio INSS”. [2] É o mesmo raciocínio dos itens 1.4, 1.5 e 2.2 do Tema 1.124 do STJ. [12]

O item 2 também exige “regular intimação”. O Livro IV diz o que é uma carta de exigência regular: o texto deve informar “objetivamente qual o documento a ser apresentado e/ou qual a providência que deve ser tomada, não devendo ser informado apenas o ato normativo que justifica a solicitação” (art. 74, § 1º, III). [9] Uma carta que apenas mencione o art. 21 da Lei nº 8.212 sem indicar quais competências complementar coloca em dúvida a regularidade da intimação. Também falta clareza quando a carta não deixa claro que a complementação só é necessária para a aposentadoria por tempo de contribuição. Essa é uma leitura que cruza a tese com o Livro IV, e não algo que o acórdão tenha decidido. Mas é o primeiro ponto a examinar quando o pedido foi encerrado por desistência.

O que a complementação é, e o que não é

Três esclarecimentos evitam erros comuns.

Nem todo benefício exige complementação. Pela IN 128, o período pago com alíquota reduzida conta para a aposentadoria programada e para a aposentadoria por idade (art. 216, § 1º). A complementação é condição para a aposentadoria por tempo de contribuição e para a contagem recíproca (art. 216, § 2º; art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991). [4] [6] Antes de pagar, é preciso saber qual benefício o cliente busca e se aqueles meses fazem diferença nele.

Complementação não é contribuição em atraso. A IN 128 diz, em mais de um dispositivo, que “os recolhimentos efetuados a título de complementação não devem ser considerados para fins de reconhecimento do atraso nas contribuições” (arts. 185, § 4º, 192, § 2º, e 208, § 4º). Na formação do período básico de cálculo, a vedação às contribuições em atraso pagas depois do fato gerador não se aplica à complementação (art. 223, § 6º). [6] O Livro II das Normas Procedimentais repete a ressalva nos arts. 38, 86, 149, § 5º, e 150, § 3º. [7] O voto-vista lembra, porém, que esses dispositivos tratam de qualidade de segurado, carência e tempo de contribuição, e não do termo inicial dos efeitos financeiros. [2] Uma coisa é a competência contar. Outra é a data a partir da qual o benefício é pago.

Complementação pressupõe contribuição paga. A tese fala em contribuições “recolhidas tempestivamente”. Mês de MEI sem DAS pago não se complementa, porque não há contribuição de 5% a completar. O blog trata disso no artigo sobre o perdão das dívidas do MEI e os meses não pagos. [17]

Como a complementação é paga

O Livro I das Normas Procedimentais (Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) diz que o contribuinte individual por conta própria e o facultativo recolhem por Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser gerada nos sítios do INSS ou da Receita Federal, e remete os códigos de pagamento, “inclusive do código de pagamento da complementação”, à tabela do Anexo I (art. 109, §§ 1º e 2º). [8] A IN 128 deixa claro que a complementação do plano simplificado é feita por GPS, e não pelo Darf usado no ajuste das competências abaixo do salário mínimo (art. 125, §§ 3º, I, e 4º). [6] São institutos diferentes: o ajuste para alcançar o salário mínimo, criado pela EC 103/2019, não é a complementação de alíquota tratada no Tema 384.

A tabela de códigos de receita da Receita Federal traz, entre outros, estes códigos de GPS: [13]

  • 1295 – CI Optante LC 123 Mensal Compl (contribuinte individual do plano simplificado);
  • 1686 – Facultativo – Optante LC 123/2006 – Recolhimento Mensal – Compl.;
  • 1910 – MEI – Complementação Mensal;
  • 1945 – Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – Complemento;
  • 1830 – Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – Complemento para o Plano Simplificado (Lei 12.470/11).

A página da Receita informa última atualização em 6 de julho de 2017. Os códigos devem ser conferidos no momento da emissão, e a guia, gerada com o cálculo dos juros pelo sistema oficial. A IN 128 e o Livro I não trazem nas fontes consultadas o passo a passo de emissão no Meu INSS, e por isso ele não é descrito aqui.

Um exemplo para dimensionar o risco

Exemplo hipotético, com números ilustrativos. Um MEI pede aposentadoria por tempo de contribuição em 10 de março de 2026. Para fechar o tempo, precisa de 24 competências pagas com 5%. No início de dezembro de 2026, o INSS emite carta de exigência pedindo a complementação. Como ele acompanha o processo pelo Meu INSS, a ciência é presumida, e o prazo termina no começo de janeiro de 2027.

  • Se ele paga a GPS e comprova no prazo, a complementação ocorreu no curso do processo administrativo. Pelo item 1, “a”, da tese e pela própria nota técnica da DIRBEN descrita no acórdão, a DER de 10 de março de 2026 se mantém.
  • Se ele não paga nem se manifesta, o pedido é encerrado por desistência e não cabe recurso. Se pagar e fizer novo requerimento em 1º de março de 2027, os efeitos começam nessa data. Com uma renda mensal hipotética de R$ 2.500, perde cerca de onze meses e meio de benefício, perto de R$ 29 mil em valores nominais, sem correção e sem abono anual.
  • Se o pedido tivesse sido indeferido no mérito, ele poderia recorrer ao CRPS em 30 dias e complementar durante o recurso. Na Justiça, o item 1, “a”, da tese sustenta a DER original. Na via administrativa, o INSS pode aplicar o art. 347, § 4º, do Decreto 3.048 e fixar os efeitos na data do recurso.

O exemplo não prevê o resultado de nenhum caso concreto. Serve para mostrar onde está o dinheiro.

O que fazer no caso concreto

  • Antes do requerimento: conferir no CNIS as competências com alíquota reduzida e definir, com simulação, se a aposentadoria pretendida depende delas. Se depender, avaliar complementar antes de protocolar, o que evita a exigência.
  • Ao receber a exigência: contar o prazo a partir da emissão quando a ciência for presumida, pedir prorrogação justificada se o cliente precisar de tempo para juntar o dinheiro e guardar os comprovantes de pagamento no processo.
  • Se não houver como pagar no prazo: manifestar formalmente, antes do vencimento, que não há outros elementos a apresentar e pedir decisão de mérito (art. 176, § 4º, do Decreto 3.048; art. 106, II, do Livro IV). Isso não garante o resultado, mas evita a desistência silenciosa.
  • Se o pedido já foi encerrado por desistência: examinar a carta. Ela indicou quais competências complementar? Disse para qual benefício a complementação era necessária? Uma exigência genérica abre espaço para sustentar que não houve “regular intimação” e que se aplica o item 1, “b”.
  • Se o INSS indeferiu sem pedir a complementação: é a hipótese do item 1, “b”, com o reforço do item 1.4 do Tema 1.124. A complementação feita depois pode sustentar a DER original, observada a prescrição quinquenal. [12]
  • Em juízo: lembrar que, pelo Tema 1.124, quem leva à Justiça um elemento essencial que não foi submetido ao INSS pode ter a ação extinta por falta de interesse de agir. O acórdão do Tema 384 aplica essa lógica à complementação feita só depois de encerrado o procedimento por inércia do segurado. [2] [12] A relação entre a documentação no processo administrativo e os atrasados está explicada no artigo sobre o Tema 1.124 do STJ. [18]

O que é regra, o que é interpretação

Regra escrita ou tese fixada:

  • a tese do Tema 384, com a DER preservada quando a complementação ocorre no processo administrativo, inclusive no CRPS, ou quando o INSS não oportunizou a regularização, e com os efeitos financeiros no novo requerimento quando o segurado, regularmente intimado, só complementa depois do encerramento [1] [2];
  • o encerramento por desistência 30 dias após a ciência da exigência não cumprida, sem recurso e com efeitos do novo pedido a partir da nova solicitação [5] [6] [9] [10];
  • a complementação pela diferença até 20% do salário mínimo da competência, com juros, exigida “sob pena de indeferimento” [4] [5];
  • o art. 347, § 4º, do Decreto 3.048, que, na via administrativa, fixa os efeitos financeiros na data do recurso com elementos novos. [5]

Interpretação:

  • a leitura de que a falta de pagamento da complementação deveria levar a indeferimento no mérito, e não a desistência;
  • a leitura de que uma carta de exigência sem indicação das competências e do benefício para o qual a complementação é necessária não é “regular intimação” para os fins do item 2;
  • a aplicação da tese à alíquota de 12% do MEI caminhoneiro.

Ponto em aberto:

  • como o INSS tratará, administrativamente, a complementação paga em recurso ao CRPS diante do art. 347, § 4º, do Decreto 3.048 e da tese da TNU;
  • se os embargos de declaração no Tema 1.124 do STJ alterarão algo que repercuta no Tema 384.

Hipótese:

  • o exemplo numérico, que serve para dimensionar o risco e não para prever resultado.

Conclusão

O Tema 384 resolve uma divergência antiga da TNU a favor do segurado, mas com uma condição. A complementação não precisa ser paga antes do requerimento para que os atrasados contem da DER. Precisa, porém, chegar ao INSS enquanto o processo administrativo está aberto, seja na análise, seja no recurso ao CRPS. Quem é intimado e deixa o processo terminar sem pagar perde a DER original.

A Portaria 1.363/2026 encurtou esse intervalo para 30 dias e trocou o indeferimento pela desistência, que não admite recurso. Na prática, a segunda oportunidade que a tese reconhece no CRPS só existe se o pedido chegar a ser decidido no mérito. Para a advocacia, a lição é tratar a carta de exigência de complementação como o momento decisivo do processo: pagar no prazo, pedir prorrogação quando for preciso ou, se não houver como pagar, manifestar isso por escrito e exigir uma decisão de mérito.

Fontes oficiais

Consultadas em 19 de novembro de 2026 (horário de Brasília).

  1. Conselho da Justiça Federal. Turma Nacional de Uniformização, Tema 384: questão submetida, tese firmada e datas de afetação, julgamento, publicação e trânsito em julgado
  2. TNU. PEDILEF 5003886-26.2022.4.04.7202/SC, inteiro teor do julgamento de 6/8/2026: relatório, voto do relator, voto-vista, voto do Juiz Federal Fábio Souza, voto complementar, ementa e acórdão (PDF, 24 p.)
  3. TNU. PEDILEF 5003886-26.2022.4.04.7202/SC, decisão de afetação de 27/8/2025, com os paradigmas PUIL 5008508-13.2020.4.04.7108 e 5001844-45.2020.4.04.7114 (PDF)
  4. Presidência da República. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, texto compilado: art. 21, §§ 2º, 3º e 5º
  5. Presidência da República. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social): arts. 176, 199-A e 347, § 4º
  6. INSS. Portal IN: Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, versão consolidada: arts. 125, 185, 192, 208, 216, 223, 574, 600 e 601
  7. INSS. Portal IN: Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, Livro II das Normas Procedimentais: arts. 38, 86, 149 e 150
  8. INSS. Portal IN: Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, Livro I das Normas Procedimentais: art. 109
  9. INSS. Portal IN: Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022, Livro IV das Normas Procedimentais (Processo Administrativo Previdenciário): arts. 74, 75, 76, 105, 106, 110 e 111
  10. Imprensa Nacional. Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363, de 13 de novembro de 2026; DOU de 16/11/2026, edição 215-B, Seção 1 – Extra B, p. 61
  11. Imprensa Nacional. Instrução Normativa PRES/INSS nº 212, de 6 de agosto de 2026; DOU de 11/08/2026, edição 150-B, Seção 1 – Extra B, p. 8
  12. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.124: tese firmada, situação, embargos de declaração e trânsito em julgado
  13. Receita Federal. Códigos de Receita de Contribuição Previdenciária (GPS)
  14. Presidência da República. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, texto compilado: arts. 49 e 54
  15. Blog AtlasPrev. Portaria 1.363/2026 do INSS: carta de exigência sem resposta vira desistência em 30 dias, e desistência não é indeferimento
  16. Blog AtlasPrev. MEI caminhoneiro: quando os 12% bastam e quando complementar para 20%
  17. Blog AtlasPrev. Perdão das dívidas do MEI: os meses não pagos contam para a aposentadoria?
  18. Blog AtlasPrev. Tema 1124 do STJ: a documentação no INSS pode definir os atrasados do benefício

Conteúdo informativo, elaborado com fontes oficiais consultadas em 20 de novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.

Por Marcos Espínola

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