Prática previdenciária · Jurisprudência

Tema 1.475 do STJ: a eletricidade ainda garante aposentadoria especial depois de 1997? O que fazer com o PPP acima de 250 volts

O STJ vai decidir no Tema 1.475 se a periculosidade da eletricidade ainda gera tempo especial após o Decreto 2.172/1997. Os processos estão suspensos, mas a instrução segue. O Tema 534 não caiu: foi reaberto. Veja como reforçar PPP, LTCAT e o pedido ao INSS.

Marcos Espínola 24 min de leitura

Eletricista de cerca de 40 anos, pele parda, cabelo escuro curto e bigode preto, de uniforme azul-marinho com faixas refletivas, luvas isolantes pretas e capacete branco de segurança sob o braço, segura uma folha em branco ao lado de uma advogada de cerca de 38 anos, cabelo ruivo acobreado preso em rabo de cavalo baixo e blazer cinza-claro, que segura uma pasta de couro escura; os dois estão de pé num escritório escuro, diante de uma grande janela em arco com caixilho em forma de globo, pela qual se veem, ao pôr do sol, os prédios de Goiânia e duas torres de transmissão de energia.

A Primeira Seção do STJ vai decidir, no Tema 1.475, se a periculosidade da exposição à eletricidade ainda permite reconhecer tempo especial depois do Decreto nº 2.172/1997, que retirou esse agente da lista previdenciária. Desde a afetação, publicada em 15 de outubro de 2026, os processos sobre o tema estão suspensos em todo o país, inclusive nos juizados especiais federais, mas a instrução continua e a tutela provisória pode ser pedida. O Tema 534, que desde 2012 admite o enquadramento, não foi cancelado. Foi reaberto para discussão. Para a advocacia, a resposta prática não é esperar. É usar a suspensão para fortalecer a prova.

Durante mais de uma década, a eletricidade acima de 250 volts foi uma das discussões mais estáveis do direito previdenciário. O INSS deixa de enquadrar a atividade depois de 5 de março de 1997, o segurado vai à Justiça e, com um PPP bem preenchido, o tempo especial costuma ser reconhecido com base no Tema 534 do STJ. O próprio STJ registra que seus julgados sobre eletricidade, “em sua grande maioria”, aplicam diretamente esse precedente. [2] Essa previsibilidade acabou. Ao afetar o REsp 2.267.903/GO, a Primeira Seção decidiu reexaminar o fundamento do enquadramento, e não apenas aplicar o precedente.

Este artigo explica o que o STJ afetou, por que o Tema 1.209 do STF (vigilantes) entra na conversa sem resolver a questão e o que fazer com os casos de eletricistas, cabistas, técnicos de subestação e demais segurados expostos a alta tensão, tanto no processo judicial suspenso quanto no requerimento administrativo.

O que o STJ afetou

O recurso especial é do INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a concessão de aposentadoria especial a um segurado de Goiás. O PPP registrava exposição à eletricidade “a níveis superiores a 250 Volts (análise quantitativa)” de 28/4/1994 a 17/6/2019, e o benefício foi concedido desde o requerimento administrativo, de 17/6/2019. O TRF1 aplicou o Tema 534. [2]

A afetação foi decidida por unanimidade na sessão virtual de 30 de setembro a 7 de outubro de 2026, e o acórdão foi publicado no DJEN em 15 de outubro de 2026. [1] [2] A proposta partiu do Ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, e o próprio voto registra que foi a primeira proposta da Comissão para submeter um recurso ao novo regime da relevância no âmbito da Primeira Seção. Os autos foram distribuídos, por prevenção, ao Ministro Gurgel de Faria, relator do Tema 1.307. [2] [3]

A questão submetida a julgamento, na redação final, é:

“Definir se a periculosidade decorrente da exposição ao agente físico eletricidade, após a supressão desse agente dos regulamentos previdenciários promovida pelo Decreto n. 2.172/1997, constitui fundamento juridicamente apto ao reconhecimento da especialidade do labor para fins dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991.” [1] [2]

Um detalhe técnico muda a leitura do tema. O 1.475 não é um recurso repetitivo nos moldes dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. É um Tema de Relevância, afetado com base no art. 1.035-A do CPC, incluído pela Lei nº 15.484/2026, e nos arts. 255-C, I, e 255-L do Regimento Interno do STJ. [1] [2] [21] O recurso foi interposto antes da nova lei, e o acórdão explica que o art. 6º da Emenda Regimental 55/2026 autoriza expressamente esse enquadramento. [2] Pelo próprio acórdão, o mérito será julgado em sessão presencial, depois da manifestação do Ministério Público Federal e da eventual participação de amici curiae, com fixação de tese. [2]

O alcance da suspensão

O acórdão determinou “a suspensão, em âmbito nacional, dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão de direito, inclusive daqueles em tramitação nos juizados especiais federais”. Duas ressalvas constam do próprio texto. A suspensão “não impede a regular tramitação dos processos nem a adoção dos atos necessários à sua adequada instrução, mas obsta a prolação de decisões que envolvam a questão jurídica submetida a julgamento”. E também não impede “a apreciação de pedidos de tutela provisória pelos juízos de origem”. [1] [2]

Na prática, isso significa três coisas, todas extraídas do texto do acórdão:

  • O processo continua andando até a sentença: citação, contestação, juntada de documentos, perícia e audiência.
  • O que fica parado é a decisão que dependa da questão afetada, ou seja, o reconhecimento ou a negativa da especialidade pela eletricidade depois de 5/3/1997.
  • O pedido de tutela provisória pode ser apreciado, mas a suspensão não diz como o juiz deve decidi-lo.

Há ainda uma questão de prazo que o acórdão não resolve. O § 7º do art. 1.035-A do CPC autoriza o relator a suspender os processos “pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável, uma única vez, por mais 6 (seis) meses quando houver a necessidade de audiência pública ou a participação de terceiros”. [21] O acórdão, por sua vez, fala em suspensão “até a definição de orientação pela Primeira Seção” e não indica data de término. [2] Como contar esse prazo e o que acontece se ele vencer antes do julgamento são questões que a lei e o acórdão, nos trechos que li, não respondem expressamente. Convém acompanhar a página oficial do tema. [1]

A base normativa: o código 1.1.8 e o silêncio a partir de 1997

O ponto de partida é o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964. No código 1.1.8, a eletricidade aparece como agente, no campo “Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida”, com a atividade “Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – Eletricistas, cabistas, montadores e outros”, a classificação “Perigoso”, o tempo de 25 anos e a observação “Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”. [12] É daí que vem o número de 250 volts que até hoje aparece nos PPPs e nas sentenças.

O Decreto nº 2.172/1997 trouxe, no Anexo IV, uma nova classificação dos agentes nocivos, e a eletricidade não está nela. Conferi o texto publicado no Planalto e não há nenhuma ocorrência de “eletricidade” nem de “periculosidade” no decreto. [13] O mesmo acontece no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, que o substituiu. [14]

A posição administrativa do INSS acompanha esse corte. O art. 301 da IN PRES/INSS nº 128/2022 diz que, “para as atividades com exposição aos agentes prejudiciais à saúde frio, eletricidade, radiações não ionizantes e umidade, o enquadramento somente será possível até 5 de março de 1997”. [22] Conferi esse trecho no Portal IN em 20 de novembro de 2026.

A lei, porém, não traz lista fechada. O art. 57 da Lei nº 8.213/1991 fala em trabalho “sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, e o art. 58 delega ao Poder Executivo a relação dos agentes. [15] Fora da previdência, a periculosidade elétrica continuou regulada. A Lei nº 7.369/1985 instituiu o adicional para o setor de energia elétrica e foi revogada pela Lei nº 12.740/2012, que levou a “energia elétrica” para o art. 193, I, da CLT. [18] [19] Desde 2014, o Anexo 4 da NR-16 define as atividades com energia elétrica que geram o adicional. [20]

O Tema 534: o que ele decidiu e o que deixou em aberto

O Tema 534 foi julgado no REsp 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, em 14 de novembro de 2012, com acórdão publicado em 7 de março de 2013 e trânsito em julgado em 26 de junho de 2013. [4] A questão era muito próxima da atual: “a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial”. [4]

A tese firmada foi a seguinte:

“As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).” [4] [5]

No caso concreto, o tribunal de origem havia se apoiado em “elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista” para reconhecer a especialidade, e o STJ considerou essa fundamentação de acordo com a tese. [5] O voto também invoca a Súmula 198 do extinto TFR, segundo a qual é devida a aposentadoria especial “se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. [5]

É justamente aqui que o acórdão de afetação do Tema 1.475 enxerga uma lacuna. Segundo o Ministro Kukina, o Tema 534 “concentrou-se na admissibilidade jurídica desse enquadramento e não enfrentou, de forma exauriente, os contornos normativos do conceito de nocividade nem os fundamentos pelos quais situações de periculosidade podem ser compreendidas como compatíveis com os arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991”. [2] Em outras palavras, a tese do 534 diz que o rol é exemplificativo, mas não explica por que uma situação de perigo, ligada ao que o acórdão chama de “risco imediato de acidentes graves ou fatais”, cabe no conceito de condição especial. [2] É essa a brecha que o INSS explora no recurso, ao sustentar que “a periculosidade não se confunde com a nocividade exigida pelos arts. 57 e 58”. [2]

O Tema 1.209 do STF entra na conversa, mas não decide a eletricidade

Em fevereiro de 2026, o STF julgou o Tema 1.209 da repercussão geral (RE 1.368.225), em sessão virtual encerrada em 13 de fevereiro, e fixou a tese: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”. [8] O acórdão de mérito foi publicado em 4 de março de 2026, segundo a página oficial do tema. [9] Prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes, para quem reconhecer a especialidade com base genérica na periculosidade abriria espaço para que outras categorias pleiteassem o mesmo enquadramento. Ficaram vencidos o relator, Ministro Nunes Marques, os Ministros Flávio Dino e Edson Fachin e a Ministra Cármen Lúcia. [8]

O INSS pediu ao STJ que o processo da eletricidade ficasse suspenso à espera do STF. O pedido foi rejeitado por dois motivos. [2]

  • O Tema 1.209 já foi julgado. Com isso, perdeu o fundamento que justificaria a suspensão.
  • A matéria é outra. O acórdão de afetação transcreve o voto do relator vencido no STF, que delimitou a controvérsia à atividade de vigilância, “não se estendendo, de forma automática, a outras situações, como a de trabalhadores expostos a substâncias inflamáveis ou a atividades especiais, como a relacionada à eletricidade”.

Há ainda um dado que pesa mais. No Tema 1.450 da repercussão geral (RE 1.587.714), que trata justamente da contagem especial do trabalho de eletricista “em situação na qual configurada habitualidade na exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts”, o STF concluiu que não há repercussão geral porque a questão é infraconstitucional. [10] A tese, transcrita no acórdão do STJ, é: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a admissão, para o cálculo de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, de contagem especial de períodos registrados na prestação de serviços de eletricista, diante do reconhecimento da periculosidade da atividade”. [2] O Tema 1.450 transitou em julgado em 2 de junho de 2026. [10] Para o STJ, essa decisão confirma que a palavra final sobre a eletricidade é dele. [2]

O acórdão de afetação também afirma que o Tema 1.209 “não afastou, ao menos de forma expressa”, a linha de fundamentação do STJ no Tema 1.031, segundo a qual a exposição permanente a risco pode produzir efeitos nocivos à saúde. Para o relator da proposta, o STF resolveu o caso dos vigilantes com raciocínio “fortemente apoiado na comparação entre a atividade de vigilante e a dos guardas civis municipais”. [2]

Então o Tema 534 resiste?

A resposta curta é que, até 20 de novembro de 2026, o Tema 534 continua formalmente de pé. A página oficial do STJ registra trânsito em julgado e nenhuma revisão. [4] O próprio acórdão de afetação reconhece que os julgados do STJ sobre eletricidade, “em sua grande maioria”, aplicam diretamente o 534 e cita decisões de julho a setembro de 2026. [2] A TNU tem tese no mesmo sentido desde 2014, no Tema 159: “É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial”. A página do CJF já remete ao Tema de Relevância 1.475. [11]

A resposta completa é menos confortável. A Primeira Seção não teria afetado o tema só para repetir o que já diz. O acórdão diz que a relevância decorre “da necessidade de definir se os fundamentos já estabelecidos por esta Primeira Seção comportam desenvolvimento, distinção ou aprofundamento”. [2] Três precedentes do próprio STJ entram no debate:

  • Tema 534 (eletricidade): fixou o rol exemplificativo e admitiu o enquadramento da eletricidade depois de 1997. [4]
  • Tema 1.031 (vigilantes): admitiu a especialidade mesmo após a EC 103/2019, desde que comprovada a nocividade. [6] O resultado foi contrariado pelo STF no Tema 1.209, e a página do STJ registra o tema como “Sobrestado”. [6] [9]
  • Tema 1.307 (motoristas e cobradores): admitiu a especialidade por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, “desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde”. Foi julgado em 7 de maio de 2026, tem embargos de declaração registrados em 3 de novembro de 2026 e, na página oficial, ainda não tem trânsito em julgado. [7]

O fio condutor, nas palavras do acórdão, é que nos três casos a Primeira Seção “rejeitou a compreensão segundo a qual a ausência de previsão regulamentar expressa seria suficiente para afastar, automaticamente, a proteção previdenciária”. [2] A pergunta do Tema 1.475 é se a eletricidade cabe nessa linha e por qual fundamento: o risco de acidente grave, o desgaste à saúde produzido pela exposição habitual a esse risco ou nenhum dos dois.

Minha leitura, que é interpretação e não conteúdo da decisão: o acórdão de afetação, ao valorizar a linha dos Temas 1.031 e 1.307 e afastar o pedido de sobrestamento pelo 1.209, aponta mais para aprofundar o 534 do que para abandoná-lo. Mas aprofundar pode significar exigir mais. No Tema 1.307, o mesmo relator condicionou o reconhecimento a “perícia técnica individualizada” sobre “condições concretas de desgaste à saúde”. [7] Se o 1.475 seguir esse modelo, a pergunta deixa de ser apenas se a tensão passava de 250 volts e passa a ser também qual era a exposição concreta do trabalhador e com que frequência. É uma hipótese. Por isso a recomendação deste artigo é preparar a prova para o cenário mais exigente.

Um ponto que o Tema 1.475 não enfrenta expressamente: os períodos após a EC 103/2019

Desde a Emenda Constitucional nº 103/2019, o art. 201, § 1º, II, da Constituição fala em atividades “exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. [16] Os arts. 19, § 1º, I, e 21 da EC 103 repetem essa fórmula nas regras de aposentadoria especial, e o art. 25, § 2º, veda a conversão de tempo especial em comum para o período cumprido depois da entrada em vigor da emenda. [17]

A questão afetada não separa períodos anteriores e posteriores à EC 103. O caso concreto, aliás, termina em 17/6/2019, antes da reforma. [2] O Tema 1.209 foi decidido à luz do art. 201, § 1º, e o Tema 1.450 declarou a matéria da eletricidade infraconstitucional. [9] [10] Não encontrei nas fontes oficiais lidas uma resposta específica sobre a exposição à eletricidade depois de 13/11/2019. É razoável esperar que o INSS invoque o texto constitucional para esses períodos, qualquer que seja o resultado do 1.475. Isso é hipótese, não decisão.

O que fazer agora: roteiro prático

1. Separe os períodos antes de qualquer outra coisa

A análise muda conforme a data. Uma planilha simples, período a período, evita confusão:

  • Até 28/4/1995: para períodos até essa data, a IN 128 dispensa o requisito de permanência e admite a caracterização por categoria profissional (arts. 261, I, 268, § 2º, e 269, § 1º). [22] A eletricidade do código 1.1.8, porém, aparece no Quadro Anexo como agente, e não como categoria, por isso a prova da exposição continua importante. [12]
  • De 29/4/1995 a 5/3/1997: o próprio INSS admite o enquadramento da eletricidade até 5/3/1997 (art. 301 da IN 128). [22] Na minha leitura, esse período fica fora da questão afetada, que trata da situação “após a supressão desse agente” pelo Decreto nº 2.172/1997. [1]
  • De 6/3/1997 a 13/11/2019: é o núcleo do Tema 1.475. Depende do Tema 534 e, agora, do que o STJ decidir.
  • Depois de 13/11/2019: além do Tema 1.475, há a discussão constitucional descrita acima. Nesse período, mesmo que reconhecido como especial, o tempo não pode ser convertido em comum (EC 103, art. 25, § 2º). [17]

Antes de fechar essa planilha, confira o histórico no CNIS. O artigo do blog sobre o que conferir no CNIS traz um roteiro para isso. [25]

2. Leia o PPP como o INSS e o STJ vão ler

O art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 exige formulário emitido pela empresa “com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. [15] A IN 128 diz que o PPP dispensa o laudo “desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico” (art. 281, § 4º). [22] No PPP de exposição à eletricidade, confira:

  • Fator de risco: o PPP precisa identificar a eletricidade, e não apenas “risco de acidente” ou “periculosidade” de forma genérica.
  • Intensidade: a tensão deve aparecer de forma objetiva. No caso afetado, o TRF1 destacou que a exposição acima de 250 volts foi apurada em “análise quantitativa”. [2]
  • Profissiografia: a descrição das atividades precisa mostrar trabalho em instalações ou equipamentos energizados de forma habitual e permanente, e não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991; art. 268 da IN 128). [15] [22] Se a descrição fala só em supervisão ou atendimento, a permanência fica mais difícil de demonstrar.
  • Responsável pelos registros ambientais: o PPP deve indicar, período a período, quem fez os registros ambientais. Sem essa indicação, falta a base técnica que o art. 58, § 1º, exige. [15]
  • EPI e EPC: veja o que o formulário declara. A questão afetada não trata da eficácia do EPI contra o risco elétrico, mas o campo estará no processo.

3. Busque o LTCAT e os laudos que podem substituí-lo

A IN 128 lista o conteúdo mínimo do LTCAT (art. 276) e aceita, para complementá-lo ou substituí-lo, entre outros documentos, “laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas”, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativos ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho (art. 277, I). [22] Na eletricidade, vale perguntar ao cliente e à empresa se existe perícia de periculosidade feita em reclamação trabalhista do mesmo setor.

O LTCAT extemporâneo também é aceito “desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (art. 279). [22] Peça essa declaração à empresa junto com o laudo.

Se o STJ adotar o modelo do Tema 1.307, a prova que descreve a exposição concreta vale mais do que a que apenas afirma a periculosidade. Essa é minha interpretação, e não algo que o acórdão diga.

4. Não deixe a prova para depois do processo administrativo

Mesmo sabendo que o INSS vai negar o período posterior a 5/3/1997, apresente o requerimento com o PPP, o LTCAT e os laudos disponíveis. A razão está no Tema 1.124 do STJ. Quando a prova é apresentada apenas em juízo, por ter surgido depois da propositura da ação ou por impossibilidade material, a tese manda fixar a data de início do benefício na citação, e entre os exemplos estão “um PPP novo ou LTCAT”. [23] Quem leva a prova completa ao INSS preserva a discussão sobre a DER. O tema é analisado no artigo do blog sobre o Tema 1.124. [24] Segundo a página oficial, o Tema 1.124 tem embargos de declaração registrados em 21/9/2026 e não tem trânsito em julgado. [23]

A ordem de suspensão do STJ se dirige aos processos judiciais pendentes, e não ao requerimento no INSS. Essa é a minha leitura do texto da afetação. [2] Enquanto o art. 301 da IN 128 estiver em vigor, o indeferimento administrativo do período posterior a 5/3/1997 é o resultado esperado. Se a tese do STJ for favorável, o art. 270, § 1º, da IN 128 prevê reanálise quando houver “ulterior decisão recursal ou judicial e alterações de entendimento e legislativas”. [22]

5. Nos processos já suspensos

  • Continue a instrução. O acórdão autoriza expressamente os “atos necessários à sua adequada instrução”. [2] Se a prova técnica é fraca, este é o momento de pedir perícia, requisitar o LTCAT da empresa ou juntar laudos trabalhistas.
  • Avalie se tudo depende do período posterior a 1997. Se o benefício pode ser concedido sem esse período, por exemplo com o tempo especial anterior a 5/3/1997 convertido e o tempo comum, vale pedir ao juízo que examine o que não depende da questão suspensa. Essa possibilidade é interpretação a partir do texto da afetação, que só impede decisões “que envolvam a questão jurídica submetida a julgamento”. [2]
  • Tutela provisória, com cautela. Ela é cabível, mas o juiz vai examinar a probabilidade do direito justamente quando o STJ decidiu reexaminar o precedente. Antes de pedir, leia com o cliente os riscos descritos abaixo.

A tutela provisória é precária por natureza. O art. 296 do CPC diz que ela “conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”. [21] Se o STJ fixar no Tema 1.475 uma tese desfavorável, ou se a sentença ou o acórdão negarem o período especial, a tutela que implantou o benefício é revogada e o pagamento cessa.

O problema não termina aí. O segurado terá de devolver o que recebeu. É o que diz o Tema 692 do STJ, cuja tese foi reafirmada pela Primeira Seção na Pet 12.482/DF (acórdão publicado em 24/5/2022) e complementada em embargos de declaração julgados em 9/10/2024, com trânsito em julgado em 10/12/2024: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. [26] [27] [28]

A tese segue o que a lei já diz. Desde a Lei nº 13.846/2019, o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 permite descontar do benefício o pagamento indevido “inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância”. [15] No CPC, o art. 302, I, faz a parte responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se “a sentença lhe for desfavorável”, e o art. 520, II, citado na tese, manda restituir “as partes ao estado anterior” e liquidar eventuais prejuízos “nos mesmos autos”. [21]

Leia a tese com atenção. O desconto de até 30% é uma forma possível de devolução e incide sobre “eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. A tese não faz ressalva à boa-fé do segurado nem ao momento em que a tutela foi concedida. O acórdão de 2022 afirma que, em qualquer dessas situações, “a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão”. [27]

Um trecho do mesmo acórdão interessa diretamente ao Tema 1.475. A Primeira Seção tratou como “situação diversa” a tutela revogada por “mudança superveniente da jurisprudência então dominante”. Nesse caso, segundo o acórdão, a superação do precedente “deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial”, com base no art. 927, § 3º, do CPC, cujo texto diz que “pode haver modulação”. [21] [27] Se o STJ superar o Tema 534, a proteção de quem recebeu com base nele dependerá, portanto, de o próprio STJ modular os efeitos. Isso não está garantido e não deve ser prometido ao cliente. Além disso, na minha leitura, quem obtém a tutela agora, com o precedente já reaberto, terá mais dificuldade de alegar que confiou na jurisprudência dominante.

Na prática, o cliente precisa ouvir isso antes do pedido, e não depois da revogação. Explique que o benefício pode ser cortado e que os valores recebidos podem ter de ser devolvidos, inclusive por desconto de até 30% em benefício que ele esteja recebendo. Registre essa ciência por escrito, com a assinatura do cliente. Para quem só se aposenta com o período posterior a 5/3/1997, a tutela pode virar uma dívida com o INSS se o STJ decidir contra.

6. Faça as contas em dois cenários

Para cada cliente, simule a aposentadoria com e sem os períodos posteriores a 5/3/1997. Se o cenário sem eles já garante um benefício, vale discutir com o cliente se pedir agora e manter a discussão do tempo especial é melhor do que esperar. Se tudo depende desses períodos, o cliente precisa entender que o resultado está nas mãos do STJ.

O que é regra, o que é jurisprudência, o que é interpretação

  • Regra: o Decreto nº 53.831/1964 (código 1.1.8) previa a eletricidade acima de 250 volts. Os Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 não a preveem. A IN 128 só admite o enquadramento administrativo até 5/3/1997 (art. 301). [12] [13] [14] [22]
  • Jurisprudência vigente: o Tema 534 do STJ (com trânsito em julgado) e o Tema 159 da TNU admitem o enquadramento depois de 1997, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente. [4] [11]
  • Decisão nova: o Tema 1.475 reabriu a questão, com suspensão nacional, instrução liberada e tutela provisória possível. [1] [2]
  • Tutela revogada: o Tema 692 do STJ e o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 obrigam a devolver o que foi recebido por tutela depois revogada e admitem desconto de até 30% em benefício ainda pago. [15] [26]
  • STF: o Tema 1.209 decidiu só sobre vigilantes. O Tema 1.450 declarou infraconstitucional a contagem especial do eletricista. [8] [10]
  • Interpretação: o acórdão de afetação aponta mais para aprofundar o 534 do que para abandoná-lo, e a prova técnica individualizada tende a ganhar peso.
  • Hipóteses em aberto: o período posterior à EC 103/2019, o prazo efetivo da suspensão e o tratamento do EPI.

Conclusão

O Tema 534 não caiu, mas deixou de ser um ponto pacífico. Até a Primeira Seção julgar o Tema 1.475, nenhuma decisão sobre a especialidade da eletricidade depois de 1997 deve ser proferida nos processos suspensos, salvo em tutela provisória, e o resultado pode tanto confirmar a jurisprudência como exigir mais da prova. O Tema 1.209 não decide a questão, e o próprio STF, no Tema 1.450, devolveu a palavra final ao STJ.

Para a advocacia, o tempo de suspensão é tempo de instrução. A orientação que sai das fontes é separar os períodos, ler o PPP com rigor, buscar o LTCAT e os laudos trabalhistas da empresa e levar tudo ao INSS antes do processo judicial. Quem chegar ao julgamento do 1.475 com prova técnica sólida estará na melhor posição possível, seja a tese confirmada, seja ela mais exigente. Quem tiver apenas um PPP genérico pode descobrir tarde demais que o número 250, sozinho, não basta.

Fontes oficiais

Consultadas em 20 de novembro de 2026 (horário de Brasília), salvo as fontes sobre a devolução de valores da tutela revogada (Tema 692 do STJ, art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e arts. 296, 302, 520 e 927 do CPC), consultadas em 22 de novembro de 2026.

  1. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes Qualificados, Tema de Relevância 1.475: questão submetida, situação, suspensão e dados do REsp 2.267.903/GO (aba "Relevância" da pesquisa pelo número do tema)
  2. Superior Tribunal de Justiça. ProRQF no REsp 2.267.903/GO, Primeira Seção, acórdão de afetação ao regime da relevância (sessão virtual de 30/9 a 7/10/2026; DJEN de 15/10/2026), com relatório, voto, aditamento ao voto e termo de julgamento (PDF, 21 p.)
  3. Superior Tribunal de Justiça. Notícia de 12/11/2026: "Primeira Seção discute se exposição à eletricidade ainda garante direito à aposentadoria especial"
  4. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 534: questão, tese, anotações e datas do REsp 1.306.113/SC
  5. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012: inteiro teor (ementa, relatório, voto e voto-vista)
  6. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.031 (vigilantes): tese, situação e vinculação ao Tema 1.209/STF
  7. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.307 (motoristas e cobradores): tese, datas e embargos de declaração
  8. Supremo Tribunal Federal. Notícia de 24/2/2026: "STF afasta aposentadoria especial para vigilantes por exposição a perigo" (Tema 1.209, RE 1.368.225)
  9. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral, Tema 1.209: descrição, leading case e situação
  10. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral, Tema 1.450: descrição, leading case e situação
  11. Conselho da Justiça Federal. Turma Nacional de Uniformização, Tema 159: questão, tese e datas
  12. Presidência da República. Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, Quadro Anexo, código 1.1.8 (PDF digitalizado)
  13. Presidência da República. Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, art. 66 e Anexo IV
  14. Presidência da República. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 64 e 68 e Anexo IV
  15. Presidência da República. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, texto compilado: arts. 57, 58 e 115, II (redação da Lei nº 13.846/2019)
  16. Presidência da República. Constituição Federal, art. 201, § 1º
  17. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019: arts. 19, 21 e 25, § 2º
  18. Presidência da República. Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985 (revogada)
  19. Presidência da República. Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012 (art. 193 da CLT)
  20. Ministério do Trabalho e Emprego. NR-16, Atividades e Operações Perigosas, Anexo 4: energia elétrica (PDF)
  21. Presidência da República. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): arts. 296, 302, 520, II, 927, § 3º, e 1.035-A, este incluído pela Lei nº 15.484/2026
  22. INSS. Portal IN: Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, versão consolidada: arts. 261, 268, 269, 270, 276, 277, 279, 281 e 301
  23. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.124: tese, embargos de declaração e trânsito em julgado
  24. Blog AtlasPrev. Tema 1124 do STJ: a documentação no INSS pode definir os atrasados do benefício
  25. Blog AtlasPrev. CNIS: o que conferir antes de pedir a aposentadoria
  26. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 692: questão, tese firmada (complementada em 9/10/2024), entendimento anterior e datas da Pet 12.482/DF e do REsp 1.401.560/MT
  27. Superior Tribunal de Justiça. Pet 12.482/DF, Primeira Seção, questão de ordem no Tema 692, julgada em 11/5/2022 (DJe de 24/5/2022): inteiro teor (PDF)
  28. Superior Tribunal de Justiça. EDcl na Pet 12.482/DF, Primeira Seção, rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 9/10/2024 (DJe de 11/10/2024): embargos do INSS parcialmente acolhidos para complementar a tese (PDF)

Conteúdo informativo, elaborado com fontes oficiais consultadas em 22 de novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.

Por Marcos Espínola

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