Prática previdenciária · Jurisprudência

Tema 1.497 do STF: o que a repercussão geral muda no cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência

O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Tema 1.497 em 11 de novembro de 2026, mas ainda não julgou o mérito nem fixou tese. Veja a diferença entre a média dos 80% maiores salários e o coeficiente da LC 142, e o que conferir na memória de cálculo.

Marcos Espínola 18 min de leitura

Advogado de cerca de 43 anos, cabelo escuro curto, barba rala e blazer camel, segura uma caneta sobre uma folha em branco na mesa de madeira e conversa com uma mulher de cerca de 50 anos, cabelo escuro ondulado na altura dos ombros e blusa terracota, sentada em cadeira de rodas; entre eles, uma luminária de latão acesa; ao fundo, por uma janela em arco com caixilhos em forma de globo, a chaminé da Usina do Gasômetro e o Guaíba, em Porto Alegre, ao entardecer.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Tema 1.497 em 11 de novembro de 2026. A Corte ainda não julgou o mérito e não fixou tese. A pergunta é se, depois da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria da pessoa com deficiência continua a ser calculada com a média dos 80% maiores salários de contribuição.

Em 11 de novembro de 2026, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Tema 1.497. A decisão foi unânime e está lançada no andamento oficial do leading case, o RE 1.597.638: o Tribunal reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral. [1]

Isso não encerra a controvérsia. Reconhecer repercussão geral é admitir que o tema tem relevância constitucional e que a tese a ser fixada no mérito vinculará os demais processos. O mérito ainda não foi julgado, e não há tese. Quem já recebe ou está prestes a pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência precisa saber exatamente o que foi decidido, o que continua em aberto e o que conferir no caso concreto antes de qualquer promessa de revisão.

A situação descrita é a de 11 de novembro de 2026. O acórdão da repercussão geral ainda pode ser publicado, e o julgamento de mérito virá depois. Ambos precisam ser acompanhados.

O que o STF decidiu — e o que ficou de fora

O leading case é o RE 1.597.638, de relatoria do Ministro Presidente, com origem no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, processo 5000743-57.2021.4.04.7107. O INSS figura como recorrente e o Ministério Público Federal, como recorrido. Há processo relacionado, o RE 1.630.003, também oriundo do TRF4. A autuação no STF é de 6 de abril de 2026. A análise da repercussão geral começou em 30 de outubro e a decisão saiu em 11 de novembro. [1]

A descrição oficial do tema é precisa e merece ser lida com atenção. Discute-se, à luz dos artigos 5º, I, 195, § 5º, e 201, § 1º, I, da Constituição, e dos artigos 22 e 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, se continuam aplicáveis, exclusivamente para as pessoas com deficiência, o art. 8º da Lei Complementar nº 142/2013 e o art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, resguardando-se a estas o direito à apuração da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período de contribuição, em exceção à regra geral do art. 26 da Emenda, que considera a totalidade dos salários de contribuição. [1]

Três limites precisam ficar claros.

Primeiro, o que o STF reconheceu em 11 de novembro foi só a repercussão geral e o caráter constitucional da questão. Não há, nesse registro, julgamento do pedido do INSS, nem definição de qual média deve prevalecer.

Segundo, a decisão lançada no andamento oficial limita-se a esses dois pronunciamentos unânimes. Não menciona ordem de suspensão nacional de processos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Na página de detalhamento do tema, a coluna “Suspensão Nacional” aparece em branco para todos os ministros listados. [1] [2] [3] O parágrafo do CPC prevê que, reconhecida a repercussão geral, o relator determinará a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão. Essa determinação, porém, é um ato próprio e não deve ser presumida. Nas fontes oficiais consultadas nesta data, ela não aparece registrada. Não se afirma, portanto, que os processos estejam suspensos em todo o território nacional. A advocacia deve conferir o caso concreto e acompanhar o andamento e a publicação do acórdão.

Terceiro, o inteiro teor da “Decisão sobre Repercussão Geral”, indicada como documento no andamento, não foi aberto nesta pesquisa. O que se relata é o texto do próprio andamento e o que consta da página de detalhamento do tema. Se a publicação do acórdão trouxer alguma determinação adicional, o texto precisará ser atualizado.

Média e coeficiente são etapas diferentes

Grande parte da confusão sobre o tema nasce de tratar “cálculo da aposentadoria” como uma operação só. São pelo menos duas.

A primeira é a formação do salário de benefício. Aqui entra a pergunta do Tema 1.497: a média considera os 80% maiores salários de contribuição ou 100% do período contributivo, em regra desde julho de 1994?

A segunda é o coeficiente — o percentual que incide sobre essa média para chegar à renda mensal inicial. Esse percentual está no art. 8º da Lei Complementar nº 142/2013 e não se confunde com a composição da média. [4]

Na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o art. 8º, I, aplica 100% do salário de benefício. Na aposentadoria por idade, o art. 8º, II, aplica 70% mais 1% do salário de benefício por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%, ou seja, até 100%. Uma pessoa com 15 anos de contribuição, na via da idade, recebe 85% da média; com 30 anos ou mais, 100%. [4]

O fator previdenciário também não se mistura com a média. O art. 9º, I, da mesma lei complementar determina a aplicação do fator nas aposentadorias da pessoa com deficiência apenas se resultar em renda mensal mais elevada. [4]

O Tema 1.497 não pergunta, nesta fase, se o coeficiente de 100% ou de 70% mais 1% foi revogado. A descrição oficial concentra a controvérsia na permanência da média dos 80% maiores salários, com remissão ao art. 8º da LC 142 — que manda apurar o salário de benefício em conformidade com o art. 29 da Lei nº 8.213/91 — e ao art. 29, II, dessa lei. [1] [4] [5]

O art. 29, II, na redação da Lei nº 9.876/99, prevê a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sem a incidência automática do fator, para os benefícios ali enumerados. O art. 29, I, reserva a média de 80% com fator para a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição comuns. A Lei Complementar nº 142 remete ao art. 29 e, no art. 9º, I, afasta o fator obrigatório. O próprio tema do STF recorta a discussão no inciso II. [1] [5]

O que a Constituição e a lei complementar efetivamente dizem

A Emenda Constitucional nº 103 foi promulgada em 12 de novembro de 2019 e publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro. Nos demais casos, inclusive os artigos 22 e 26, ela entra em vigor na data da publicação, conforme o art. 36, III. [6]

O art. 22 da Emenda é a norma específica da aposentadoria da pessoa com deficiência. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição, essa aposentadoria, no Regime Geral e no regime próprio dos servidores federais — estes últimos desde que cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que for concedida —, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. [6]

A expressão “inclusive quanto aos critérios de cálculo” é o centro do debate jurídico. Uma leitura sustenta que ela preserva o regime de cálculo da LC 142, inclusive a média dos 80% maiores salários à qual o art. 8º remete. Outra sustenta que a remissão preserva os coeficientes e os requisitos de tempo ou idade da lei complementar, mas não afasta a regra geral do art. 26 da própria Emenda para a formação da média. São interpretações em disputa. Nenhuma delas foi adotada pelo STF no julgamento de 11 de novembro.

O art. 26, caput, determina que, até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio da União e do Regime Geral, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior. O § 6º permite excluir da média as contribuições que reduzam o valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade. [6]

Os §§ 2º a 5º do art. 26 tratam do coeficiente das aposentadorias comuns da Reforma — em regra, 60% da média com acréscimo de dois pontos percentuais por ano que exceder 20 anos de contribuição, com peculiaridades para alguns casos. Essa regra de coeficiente não é a da LC 142 e não deve ser transposta automaticamente para a aposentadoria da pessoa com deficiência. A pergunta do Tema 1.497 está na média, não nessa tabela de 60% mais 2%. [1] [6]

O art. 3º da Emenda assegura a concessão da aposentadoria, a qualquer tempo, a quem tenha cumprido os requisitos até a data de entrada em vigor da Emenda, observados os critérios da legislação então vigente. Para o segurado do Regime Geral, o § 2º determina que o valor seja apurado de acordo com a legislação em vigor na época em que os requisitos foram atendidos. Quem já tinha direito à aposentadoria da pessoa com deficiência em 13 de novembro de 2019 não está, portanto, no núcleo da controvérsia do Tema 1.497. [6]

A Lei Complementar nº 142/2013 continua a definir os requisitos de acesso. No art. 3º, a aposentadoria por tempo de contribuição exige 25, 29 ou 33 anos, se homem, e 20, 24 ou 28 anos, se mulher, conforme a deficiência seja grave, moderada ou leve. A aposentadoria por idade exige 60 anos, se homem, e 55, se mulher, com 15 anos de contribuição e comprovação de deficiência durante igual período, independentemente do grau. A avaliação é médica e funcional, e o grau é atestado por perícia do INSS, nos termos dos artigos 4º e 5º. [4]

O Regulamento da Previdência Social, no Decreto nº 3.048/99, recebeu os artigos 70-A a 70-I pelo Decreto nº 8.145/2013, que detalham a concessão, a avaliação, a conversão de graus e a facultatividade de optar por outra espécie mais vantajosa. O art. 32, §§ 23 e 24, na redação desse mesmo decreto, garante a aplicação do fator previdenciário se resultar em renda mais elevada, com o cálculo das duas hipóteses na concessão. [7] Essas regras de acesso e de coeficiente não substituem a discussão sobre a média depois da Emenda.

Quem é afetado — e quem não é

O recorte útil não é, sozinho, a data de início do benefício. É a data em que os requisitos da Lei Complementar nº 142 foram efetivamente cumpridos.

Quem já havia implementado todas as condições até 13 de novembro de 2019 tem direito adquirido ao cálculo da legislação então vigente, ainda que o requerimento ou a DIB sejam posteriores, nos termos do art. 3º da Emenda. [6]

O núcleo da controvérsia são as aposentadorias da pessoa com deficiência, no Regime Geral, cujos requisitos foram cumpridos depois de 13 de novembro de 2019. É a esse grupo que se aplica, na prática administrativa do INSS, a média de 100% do art. 26, e é sobre ele que o STF vai decidir se a média dos 80% maiores salários permanece como exceção. [1] [6] [8]

O art. 22 da Emenda também menciona o servidor público federal com deficiência, com os tempos mínimos de exercício no serviço público e no cargo. O leading case, porém, é um recurso do INSS, no Regime Geral. Extender automaticamente a tese futura a regimes próprios estaduais ou municipais seria precipitado: o parágrafo único do art. 22 determina que, para esses servidores, continuam aplicáveis as normas anteriores à Emenda enquanto não houver alteração na legislação do respectivo regime. [6] Cada regime precisa ser examinado à parte.

A controvérsia também não se confunde com a aposentadoria por incapacidade permanente, com o BPC ou com a aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos. São espécies distintas, com regras próprias.

O que o INSS aplica hoje

Enquanto o mérito do Tema 1.497 não é julgado, o INSS não está obrigado, por tese do STF, a alterar a forma como calcula o salário de benefício.

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, no art. 228, fixa como regra geral a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição e das remunerações constantes do período básico de cálculo. Essa regra reproduz, no plano administrativo, a lógica do art. 26 da Emenda. [8] [9] Para quem já havia implementado todas as condições até 13 de novembro de 2019, o cálculo da legislação então vigente está assegurado pelo art. 3º da própria Emenda. [6]

Na prática, a combinação que o Tema 1.497 coloca em xeque é esta: os coeficientes do art. 8º da LC 142 incidindo sobre uma média formada pela regra geral de 100%. É o que se vê, em regra, nas concessões de quem cumpriu os requisitos depois da Reforma, e o próprio leading case nasce de um recurso do INSS contra decisão que afastou essa média. A afirmação, porém, não dispensa a conferência da memória de cálculo de cada benefício.

A existência do § 6º do art. 26 da Emenda também importa na prática. Mesmo na média de 100%, podem ser excluídas contribuições que reduzam o valor, desde que preservado o tempo mínimo e com a vedação de aproveitar o tempo excluído para qualquer outra finalidade. Essa exclusão não é o mesmo mecanismo da média dos 80% maiores, que descarta automaticamente os 20% menores. Em alguns históricos, a exclusão do § 6º aproxima os resultados; em outros, a diferença permanece relevante. Só o cálculo do caso concreto responde. [6]

O Tema 389 da TNU ainda não tem tese

Antes do STF, a mesma pergunta já estava na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Tema 389 discute se a regra geral de cálculo do salário de benefício da aposentadoria voluntária, trazida pelo art. 26 da EC 103/2019, revogou o critério do art. 29 da Lei nº 8.213/91 para a aposentadoria da pessoa com deficiência prevista na LC 142/2013. [10]

A página oficial do Conselho da Justiça Federal registra o tema com a situação “Em Julgamento”. Não há tese firmada, nem data de julgamento, nem data de publicação de acórdão, nem trânsito em julgado. O processo paradigma é o PEDILEF 5000733-02.2024.4.03.6342/SP, afetado em 12 de fevereiro de 2026, de relatoria da juíza federal Marina Vasquez Duarte. [10]

Fontes secundárias — o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e o Previdenciarista — relataram que, na sessão de 24 de setembro de 2026, formou-se maioria parcial de quatro votos a um pela manutenção da média dos 80% maiores salários, com pedido de vista da juíza federal Monique Marchioli Leite. Essa informação não consta da página oficial do tema e, por isso, é registrada aqui apenas com essa qualificação. O que a fonte primária autoriza dizer, em 11 de novembro de 2026, é que o Tema 389 segue em julgamento e sem tese. [10] [11] [12]

A uniformização da TNU, quando houver, terá alcance próprio, no âmbito dos Juizados. Não substitui o julgamento de mérito do STF nem antecipa a tese do Tema 1.497.

Um exemplo hipotético, só para tornar a diferença visível

Os números a seguir são inteiramente fictícios. Não descrevem um caso real, não servem de prognóstico e não consideram teto, salário mínimo, reajustes posteriores, descarte facultativo do art. 26, § 6º, nem peculiaridades de vínculos concomitantes.

Imagine um segurado com 300 salários de contribuição no período básico, já atualizados. Em 240 competências, os salários equivalem a R$ 4.000,00. Nas outras 60, equivalentes aos 20% menores, equivalem a R$ 1.500,00.

Na média de 100%, entram todos os 300 valores: (240 × 4.000 + 60 × 1.500) ÷ 300 = R$ 3.500,00. Na média dos 80% maiores, entram só os 240 valores mais altos: R$ 4.000,00. A diferença no salário de benefício é de R$ 500,00.

Se a espécie for aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o coeficiente é 100%. A renda mensal inicial acompanharia essa diferença, antes do teto e do mínimo. Se for aposentadoria por idade, os mesmos 300 salários correspondem a 25 anos de contribuição, e o coeficiente é 95% (70% mais 25 grupos de 12 contribuições). A renda seria de R$ 3.325,00 na média de 100% e de R$ 3.800,00 na média dos 80% maiores.

Há históricos em que a diferença é pequena ou inexistente, porque os salários são homogêneos. Há outros em que o descarte dos 20% menores altera de modo relevante o valor. Também há casos em que a exclusão prevista no art. 26, § 6º, reduz a distância entre as duas contas. Por isso o exemplo não autoriza dizer que toda aposentadoria da pessoa com deficiência concedida depois da Reforma está calculada a menor, nem que a revisão, se um dia for reconhecida, produzirá aumento em todo benefício.

O que conferir na carta de concessão e na memória de cálculo

Antes de protocolar qualquer pedido, o trabalho útil é documental.

A carta de concessão e a memória de cálculo mostram a espécie do benefício, a data de início, a data em que o INSS considerou implementados os requisitos, o período básico de cálculo, a quantidade de salários utilizados, a média adotada e o coeficiente aplicado. É ali que se vê se a média usou 100% dos salários ou os 80% maiores, e se o percentual foi o do art. 8º da LC 142 ou outra fórmula.

O CNIS é a base formal das remunerações usadas no cálculo, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/91. Inconsistências, vínculos extemporâneos, competências abaixo do mínimo e remunerações faltantes podem distorcer as duas médias e precisam ser resolvidos antes de se atribuir a diferença apenas ao critério de 80% ou 100%. [5] [13]

Também é preciso separar a data do requerimento, a DIB e a data de implementação dos requisitos. Um benefício com DIB posterior a 13 de novembro de 2019 pode, ainda assim, estar no campo do direito adquirido do art. 3º da Emenda, se os requisitos já estavam cumpridos naquela data. O inverso também ocorre: há concessões em que o INSS aplica a média de 100% porque considera que o direito só se aperfeiçoou depois da Reforma. [6]

Vale ainda confirmar o grau de deficiência reconhecido, o tempo considerado em cada grau e a espécie escolhida — por tempo de contribuição ou por idade —, porque o coeficiente muda e porque o art. 9º, V, da LC 142 preserva a opção por outra aposentadoria mais vantajosa. [4]

O que a advocacia pode fazer agora

A repercussão geral aumenta a importância do tema, mas não autoriza tratar a revisão como direito já reconhecido.

O primeiro passo é montar o dossiê e refazer as duas contas, inclusive com a hipótese do art. 26, § 6º. Sem diferença relevante, não há utilidade em litigar a tese só porque o STF aceitou julgá-la.

O segundo é olhar o prazo. O art. 103 da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 13.846/2019, fixa em dez anos o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou, nas hipóteses do inciso II, do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão administrativa pertinente. A lei também ampliou o enunciado a atos de indeferimento, cancelamento ou cessação, com remissão à ADI 6.096 no texto oficial; o que interessa, no benefício já concedido, é o prazo de revisão do ato de concessão, que não deve ser ignorado na espera do mérito. [5] [14]

O terceiro é decidir, no caso concreto, se cabe requerimento administrativo de revisão, ação judicial ou apenas acompanhamento. Nenhuma dessas vias está, nesta data, universalmente suspensa por determinação registrada nas páginas oficiais do Tema 1.497. Também não há tese a invocar como precedente obrigatório de mérito. Quem ajuizar ou requerer agora precisa deixar explícito que o pedido se fundamenta na interpretação do art. 22 da Emenda e da LC 142, e que o STF ainda não julgou o mérito. Quem aguardar precisa controlar o prazo decadencial e a prova do cálculo.

O quarto é não antecipar o resultado ao cliente. A repercussão geral pode terminar com a manutenção da média de 100%, com a preservação da média de 80%, com alguma distinção de alcance ou com modulação. Nenhuma dessas hipóteses está decidida. Prometer aumento de renda a partir do que o Tribunal fez em 11 de novembro de 2026 é extrair do pronunciamento mais do que ele contém.

Finalmente, é preciso acompanhar a publicação do acórdão da repercussão geral, eventual determinação posterior de suspensão, o julgamento de mérito e o desfecho do Tema 389 da TNU, sempre nas fontes oficiais.

Conclusão

Em 11 de novembro de 2026, o STF reconheceu, por unanimidade, que a forma de calcular a aposentadoria da pessoa com deficiência depois da Reforma é questão constitucional com repercussão geral. Essa é uma notícia relevante para a advocacia previdenciária. Não é, ainda, uma tese, nem uma ordem de revisão, nem — nas fontes oficiais consultadas nesta data — um registro de suspensão nacional de processos.

A distinção prática continua a ser a mesma: média e coeficiente são etapas diferentes; o direito adquirido de quem já preenchia os requisitos em 13 de novembro de 2019 está no art. 3º da Emenda; e o INSS, hoje, aplica a média de 100% a quem se aposentou pela LC 142 com requisitos cumpridos depois da Reforma. O trabalho útil, até o mérito, é conferir a memória de cálculo, medir a diferença real, observar o prazo de dez anos do art. 103 e evitar tanto a inércia descuidada quanto a promessa antecipada.

Fontes oficiais

Consultadas em 11 de novembro de 2026.

  1. STF. Tema 1.497, andamento do RE 1.597.638: descrição da questão, decisão de 11/11/2026 pela existência de repercussão geral, partes, origem e processo relacionado
  2. STF. Página de detalhamento do Tema 1.497: votos no Plenário Virtual e coluna “Suspensão Nacional”
  3. Presidência da República. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 1.035, § 5º: determinação de suspensão dos processos pendentes após o reconhecimento da repercussão geral
  4. Presidência da República. Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, especialmente arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º
  5. Presidência da República. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, texto compilado: art. 29, II, art. 29-A e art. 103
  6. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, arts. 3º, 22, 26 e 36; DOU de 13/11/2019
  7. Presidência da República. Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013, que acresceu os arts. 70-A a 70-I e os §§ 23 e 24 do art. 32 ao Decreto nº 3.048/99
  8. INSS. Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, art. 228, no Portal IN
  9. INSS. Portal IN: página oficial da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022
  10. Conselho da Justiça Federal. Tema 389 da TNU: situação “Em Julgamento”, questão submetida, ausência de tese, PEDILEF 5000733-02.2024.4.03.6342/SP e afetação em 12/2/2026
  11. IBDP. Notícia de 24/9/2026 sobre maioria parcial de 4 a 1 e pedido de vista no Tema 389 da TNU (fonte secundária)
  12. Previdenciarista. Notícia atualizada em 24/9/2026 sobre a suspensão do julgamento do Tema 389 por pedido de vista (fonte secundária)
  13. Blog AtlasPrev. CNIS: o que conferir antes de pedir a aposentadoria
  14. Presidência da República. Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91

Conteúdo informativo, elaborado com fontes oficiais consultadas em 11 de novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.

Por Marcos Espínola

Leia também