Previdência internacional · Brasil e Estados Unidos
Pensão por morte nos EUA: quando viúvas e ex-esposas brasileiras têm direito
A viúva e a ex-esposa de quem trabalhou nos Estados Unidos podem ter direito ao benefício de sobrevivente da Social Security, desde que cumpram requisitos de idade, de duração do casamento (9 meses para a viúva, 10 anos para a ex-esposa) e de estado civil. Para quem mora no Brasil, o pagamento continua sem exigência de residência prévia nos EUA, com retenção de 25,5% de imposto americano para não cidadãs e apuração no carnê-leão, com compensação do imposto federal pago lá. O artigo inclui um exemplo hipotético e as fontes oficiais.

O benefício de sobrevivente da Social Security alcança cônjuges e ex-cônjuges e, em regra, pode ser pago a quem mora no Brasil. Veja os requisitos, o efeito do acordo Brasil–EUA, a retenção de 25,5% e a declaração no carnê-leão.
A morte de alguém que trabalhou nos Estados Unidos pode gerar um benefício mensal para a viúva e também para a ex-esposa, mesmo que ela more no Brasil. O que decide o caso são poucas perguntas: quanto tempo durou o casamento, que idade ela tem, se voltou a se casar, se o falecido tinha créditos suficientes no sistema americano e, para quem vive aqui, se o pagamento chega ao Brasil e quanto fica retido de imposto.
O gancho deste artigo é um texto que a Social Security Administration (SSA), órgão que administra a previdência federal americana, publicou em seu blog em 29 de outubro de 2026 sobre os benefícios de sobreviventes (survivor benefits) para cônjuges e ex-cônjuges. [1] O post é explicativo: resume regras que já existiam, sem criar benefício nem mudar requisitos. Aqui organizo essas regras a partir do regulamento federal e das publicações da SSA e trato do que o post não aborda: pagamento a quem mora no Brasil, tributação nos dois países e o papel do acordo previdenciário. O texto usa o feminino por causa do recorte do título, mas as mesmas regras valem para viúvos e ex-maridos.
Viúva: idade, nove meses de casamento e estado civil
Os survivor benefits são pagos a familiares de um trabalhador falecido e calculados sobre o histórico de rendimentos dele. O ponto de partida é o próprio falecido: o regulamento exige que ele tenha morrido com cobertura suficiente (fully insured), o que depende dos créditos acumulados nos EUA. [2] Quanto mais jovem o trabalhador morre, menos anos de trabalho são exigidos; ninguém precisa de mais de dez anos. [3]
Para a viúva, o regulamento federal (20 CFR §404.335) exige, em síntese: [2]
Idade. 60 anos ou mais; ou de 50 a 59 anos, se tiver incapacidade reconhecida pelas regras americanas, iniciada até sete anos depois do óbito (ou do fim de certos benefícios anteriores) e mantida por um período de espera de cinco meses.
Duração do casamento. Pelo menos nove meses imediatamente antes do óbito. Há exceções: morte acidental ou em serviço militar ativo (quando o segurado tinha expectativa de viver nove meses ao casar), casamento anterior com o mesmo segurado por nove meses ou filho natural em comum ou adotado durante o casamento, entre outras.
Estado civil. Não estar casada, salvo se o novo casamento ocorreu depois dos 60 anos, ou depois dos 50 no caso da viúva com incapacidade, nas condições do regulamento. [3]
Em qualquer idade, a viúva que cuida de filho do falecido menor de 16 anos, ou com deficiência iniciada antes dos 22, também pode receber. [1] É uma modalidade distinta, vinculada ao cuidado do filho, e não à idade.
Ex-esposa: dez anos de casamento antes do divórcio
Para a ex-esposa, o regulamento (20 CFR §404.336) exige casamento válido de pelo menos dez anos imediatamente antes de o divórcio se tornar definitivo. [4] As demais condições são as mesmas da viúva: 60 anos (50, com incapacidade), estar solteira, salvo novo casamento após os 60, e não ter benefício próprio de aposentadoria igual ou maior que o benefício básico do falecido. O fato de o falecido ter se casado de novo não impede o direito da ex-esposa. [1]
Na prática, a data que conta é a do divórcio definitivo, e não a da separação de fato. Um casamento de nove anos e onze meses não atende à regra; por isso, a certidão com a averbação do divórcio é o primeiro documento a conferir.
A ex-esposa que cuida de filho natural ou adotado do casal, menor de 16 anos ou com deficiência, e que tenha direito no histórico do falecido, fica dispensada dos requisitos de idade e de duração do casamento. [3] Fora dessa hipótese, o benefício da ex-esposa não reduz o dos demais sobreviventes, porque ex-cônjuges não entram no teto familiar. [5]
Quanto se recebe: 60 anos não significa valor integral
A idade em que o benefício pode começar não é a idade em que ele é integral. Segundo a SSA, o pagamento começa em 71,5% do benefício do falecido e sobe quanto mais tarde for pedido: mais de 75% aos 61 anos, mais de 80% aos 63 e mais de 90% aos 65. Chega a 100% na idade integral para sobreviventes, entre 66 e 67 anos. [5] Essa idade é de 66 anos para os nascidos entre 1945 e 1956, aumenta gradualmente para os nascidos a partir de 1957 e chega a 67 anos para os nascidos a partir de 1962, sem se confundir com a idade integral da aposentadoria, que é de 67 anos para os nascidos a partir de 1960. [3] Se o falecido recebia aposentadoria reduzida, o cálculo parte desse valor reduzido.
Quem também tem aposentadoria própria no Social Security não soma os dois benefícios: recebe o maior. [1] Na prática, a SSA paga o benefício próprio e completa a diferença até o valor maior. [3] Também é possível começar pelo benefício de sobrevivente e passar à aposentadoria própria mais tarde, por exemplo aos 70 anos, se ela ficar maior. [5] Essa escolha pede simulação com os números do caso.
A aposentadoria do INSS não entra nessa regra do maior valor, que trata de benefícios do próprio sistema americano. E, para benefícios devidos a partir de janeiro de 2024, a Social Security Fairness Act eliminou o WEP e o GPO, mecanismos que reduziam benefícios americanos de quem tinha aposentadoria ou pensão de trabalho não coberto pelo Social Security. [3] [6]
Trabalho: limite anual nos EUA, teste de horas no Brasil
Trabalhar não impede o benefício, mas pode reduzi-lo antes da idade integral. Nos EUA, em 2026, quem fica abaixo dessa idade o ano todo tem limite anual de US$ 24.480; acima dele, a SSA desconta US$ 1 para cada US$ 2 excedentes. No ano em que a pessoa atinge a idade integral, o limite é de US$ 65.160 e o desconto é de US$ 1 para cada US$ 3, contando só os meses anteriores. Para esse teste, a SSA usa a idade integral da aposentadoria, mesmo para quem recebe benefício de sobrevivente. [7]
Para quem trabalha no Brasil, a regra é outra, e mais dura. Se o trabalho não está sujeito às contribuições do Social Security, aplica-se o teste de trabalho no exterior (foreign work test): a SSA retém o benefício de cada mês em que a pessoa trabalhar mais de 45 horas fora dos EUA, qualquer que seja o valor ganho, enquanto ela estiver abaixo da idade integral definida pela SSA; a partir dessa idade, o trabalho deixa de gerar retenção. [8] [9] Vale para empregado e autônomo, inclusive para o dono de negócio em funcionamento que trabalha ou fica à disposição por mais de 45 horas no mês, e se aplica mesmo quando a dispensa de contribuição nos EUA decorre de acordo internacional. [9] [6] O trabalho precisa ser comunicado à SSA, sob pena de multa. [6] As fontes oficiais não dizem expressamente se, para o benefício de sobrevivente, esse teste usa a idade integral da aposentadoria, como no limite anual, ou a de sobrevivente; quem trabalha no Brasil e está entre essas duas idades deve confirmar a situação com a SSA no caso concreto.
Quem mora no Brasil recebe o benefício?
Em regra, sim. A base é a publicação 05-10137 da SSA, Your Payments While You Are Outside the United States, na edição de abril de 2026. [6]
Cidadã americana. Continua recebendo fora dos EUA, desde que mantenha o direito e esteja em país para o qual a SSA envia pagamentos. O Brasil não está entre os países com restrição.
Brasileira sem cidadania americana. A regra geral para não cidadãos é dura: o pagamento é suspenso depois de seis meses civis completos fora dos EUA. Mas há exceções, e duas alcançam quem vive aqui. O Brasil está na lista de países cujos cidadãos continuam recebendo no exterior e também na lista de países com acordo previdenciário com os EUA, cujos residentes mantêm o pagamento.
Residência prévia nos EUA. Para cidadãos de certos países, dependentes e sobreviventes precisam provar que viveram cinco anos nos EUA na relação familiar que gera o benefício. Essa exigência não se aplica a cidadãos dos países daquela primeira lista, onde está o Brasil, nem a residentes de país com acordo previdenciário (exceto Áustria, Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Suécia e Suíça). Assim, a brasileira que mora no Brasil não precisa ter morado nos EUA para receber como viúva ou ex-esposa.
As listas podem mudar; antes do pedido, vale conferi-las na ferramenta Payments Abroad Screening Tool, indicada na própria publicação. O pagamento pode ser feito em conta nos EUA ou por depósito direto em banco brasileiro, já que o Brasil está na lista de depósito internacional da SSA. [10] Quem recebe como viúva ou ex-esposa no Brasil responde a um questionário de controle a cada dois anos e precisa comunicar casamento, divórcio, trabalho e mudança de endereço. [6]
O acordo previdenciário Brasil–EUA, assinado em 30 de junho de 2015 e em vigor desde 1º de outubro de 2018, cobre os benefícios por morte e garante que regras que restringem pagamento apenas por residência fora do país não se apliquem a quem mora no outro Estado. [11] [12] Ele importa principalmente quando o falecido não tem créditos americanos suficientes: nesse caso, a SSA pode somar os períodos de contribuição no Brasil, desde que ele tenha pelo menos seis créditos nos EUA. Se os créditos americanos já bastam, os períodos brasileiros não são usados. [13] O resultado é um benefício proporcional, e não integral. O acordo também não paga benefício por períodos anteriores a 1º de outubro de 2018 nem o pagamento único por morte ocorrida antes dessa data. [11] Tratei desses mecanismos com mais detalhe na análise do acordo Brasil–Estados Unidos e no artigo sobre como os créditos americanos mudam em 2027.
O caminho inverso, da viúva que mora nos EUA e pede pensão por morte do INSS, segue a lei brasileira, e o acordo permite ao INSS considerar períodos americanos quando a legislação exigir tempo de cobertura. [11] Não confundir com a decisão do STF no Tema 1.174 (ARE 1.327.491, julgado em 21/10/2024, com trânsito em julgado em 28/11/2024), que declarou inconstitucional a retenção de 25% de imposto de renda brasileiro sobre aposentadorias e pensões pagas por fonte brasileira a residentes no exterior; desde então, a Receita aplica a esses benefícios a tabela progressiva. [14] [15] Essa decisão trata do imposto brasileiro sobre benefício pago pelo Brasil e não muda em nada a retenção americana de 25,5% sobre a Social Security, que decorre da lei dos EUA.
Imposto: 25,5% retidos nos EUA e carnê-leão no Brasil
Para quem não é cidadã nem residente permanente (green card) dos EUA, a SSA retém imposto federal de 30% sobre 85% do benefício, o que resulta em 25,5% do valor mensal, salvo tratado que reduza a alíquota. [6] [16] O Brasil não está na lista de países com tratado que elimina ou reduz essa retenção, e não há acordo para evitar a dupla tributação de renda entre Brasil e EUA. [6] [17] Na prática, a brasileira sem cidadania americana recebe cerca de três quartos do benefício bruto e, todo ano, um informe SSA-1042S com o valor pago e o imposto retido. [16]
A cidadã americana ou titular de green card não sofre essa retenção, mas continua sujeita ao imposto de renda americano onde quer que more, com até 85% do benefício tributável conforme a renda. [6]
No Brasil, o benefício entra como rendimento recebido do exterior por residente: é apurado mensalmente no carnê-leão e declarado no ajuste anual. [18] [15] O imposto federal pago nos EUA pode ser compensado, porque a Receita reconhece a reciprocidade de tratamento com os EUA (Ato Declaratório SRF nº 28/2000), sem exigir prova dessa reciprocidade. A compensação tem limite: vai até a diferença entre o imposto brasileiro calculado com e sem o rendimento do exterior, e não alcança tributos estaduais ou municipais americanos. [18] [19]
Para quem tem 65 anos ou mais, a parcela isenta de aposentadoria e pensão não alcança o benefício americano. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2 de setembro de 2024, declara que a isenção do art. 6º, XV, da Lei nº 7.713/1988 "não se aplica aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão [...] percebidos por pessoa física residente no Brasil com sessenta e cinco anos de idade ou mais, pagos por instituição domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno". [20] A única ressalva do ato remete às cláusulas de tratado quando o país pagador tiver tratado com o Brasil, o que não é o caso dos EUA. [17] O mesmo ato revogou o ADI nº 8/2007, que admitia a isenção para países com tratado com cláusula de não discriminação; a página de orientação da Receita sobre a parcela isenta ainda reproduz essa redação antiga, o que pode confundir. [21]
Como e onde pedir
O benefício de sobrevivente não pode ser pedido on-line; a SSA atende por telefone, com agendamento pelo 1-800-772-1213. [1] Para quem mora no Brasil, a SSA indica como canal a unidade de benefícios federais (Federal Benefits Unit) da Embaixada dos EUA em Lisboa. [13] Também é possível apresentar o pedido ao INSS e pedir que ele valha como requerimento perante a SSA; recursos podem ser protocolados em qualquer dos dois órgãos, e documentos apresentados com base no acordo dispensam legalização consular. [11]
Não convém adiar o pedido à espera de documentos: em alguns casos, a SSA paga a partir da data do requerimento, e não da data do óbito. [3] São pedidos, entre outros, prova do óbito, certidões de nascimento e de casamento, documentos do divórcio no caso da ex-esposa e os números de Social Security da requerente e do falecido, em original ou cópia certificada pelo órgão emissor. [3]
Quem já recebe benefício de cônjuge no histórico do falecido tem a conversão automática para benefício de sobrevivente e, na maioria dos casos, recebe também o pagamento único por morte de US$ 255. [1] Fora dessa situação, o pagamento único depende de requerimento em até dois anos da morte e é destinado ao cônjuge ou a filhos que cumpram os requisitos. [3]
Exemplo hipotético: brasileira divorciada, 61 anos, de volta ao Brasil
O caso abaixo é fictício e serve só para mostrar a ordem do raciocínio, sem antecipar resultado. Ana, brasileira sem cidadania americana, foi casada por 12 anos com um cidadão americano. O divórcio foi concluído nos EUA, ela voltou ao Brasil, recebe aposentadoria do INSS e não se casou de novo. Tem 61 anos quando o ex-marido morre nos EUA.
1. Casamento. Doze anos até o divórcio definitivo superam os dez exigidos. O primeiro passo é confirmar as datas na certidão de casamento e na sentença de divórcio. [4]
2. Idade e valor. Aos 61 anos ela pode pedir, com valor reduzido (pouco mais de 75% do benefício do falecido, pela tabela da SSA). Esperar até a idade integral de sobrevivente aumenta o percentual, mas adia a renda. [5]
3. Histórico do falecido. É preciso saber se ele morreu com cobertura suficiente nos EUA. Se não, e se tiver pelo menos seis créditos americanos e períodos no Brasil, entra a totalização do acordo, com benefício proporcional. [13]
4. Aposentadoria do INSS. Não impede o benefício americano nem gera redução por WEP ou GPO, extintos para benefícios devidos a partir de 2024. [3]
5. Trabalho. Se ela trabalhar no Brasil mais de 45 horas em um mês antes da idade integral, o benefício daquele mês pode ser retido. [6]
6. Pagamento no Brasil. Como cidadã brasileira residente no Brasil, o pagamento continua aqui, sem exigência de cinco anos de residência nos EUA. [6]
7. Imposto. A SSA retém 25,5%. No Brasil, o valor recebido entra no carnê-leão mensal, com compensação do imposto federal pago nos EUA até o limite legal. [16] [18]
8. Pedido. Pela unidade de Lisboa ou pelo INSS com base no acordo, sem esperar todos os documentos. [13] [11]
Se qualquer uma dessas etapas falhar, como um divórcio concluído antes dos dez anos, um novo casamento aos 58 ou um falecido sem créditos suficientes nem com seis créditos para a totalização, a conclusão muda. Nenhuma delas se resolve sem o registro de rendimentos do falecido e os documentos civis.
Minha leitura: o risco maior é deixar de pedir
Na minha avaliação, a elegibilidade é a parte mais simples desse tema: as regras de idade, duração do casamento e novo casamento são objetivas e estão no regulamento. A questão decisiva para quem mora no Brasil, que o post da SSA não trata, é outra: o benefício chega até aqui? E a resposta, pelas fontes oficiais, é favorável: a cidadã brasileira residente aqui recebe o benefício, sem exigência de ter morado nos EUA, com uma retenção conhecida de 25,5% e compensação parcial no carnê-leão.
Por isso, considero que o erro mais caro não é pedir sem direito, e sim não pedir ou pedir tarde, já que em parte dos casos o pagamento só começa na data do requerimento. O trabalho da advocacia começa por três conferências concretas: as datas do casamento e do divórcio, o registro de créditos do falecido na SSA e a situação atual da cliente (idade, estado civil, trabalho no Brasil). Com isso em mãos, dá para dizer se há direito, quando vale pedir e quanto sobra depois do imposto. Sem isso, qualquer valor prometido é palpite.
Fontes oficiais
Consultadas em 4 de novembro de 2026.
- SSA. Social Security Benefits for Surviving Spouses (blog), 29/10/2026
- eCFR. 20 CFR §404.335: cônjuge sobrevivente (texto vigente, última alteração em 3/4/2026)
- SSA. Survivors Benefits, publicação 05-10084, edição de abril de 2026
- eCFR. 20 CFR §404.336: ex-cônjuge sobrevivente (texto vigente, última alteração em 3/4/2026)
- SSA. What you could get from Survivor benefits
- SSA. Your Payments While You Are Outside the United States, publicação 05-10137, edição de abril de 2026
- SSA. Receiving Benefits While Working (limites de 2026)
- SSA. Social Security Handbook, §1823 (foreign work test)
- SSA. POMS RS 02605.005: Foreign Work Test
- SSA. International Direct Deposit List
- SSA. Texto do Acordo de Previdência Social Brasil–Estados Unidos (assinado em 30/6/2015; em vigor desde 1º/10/2018)
- Planalto. Decreto nº 9.422, de 25 de junho de 2018 (promulga o acordo)
- SSA. Totalization Agreement with Brazil
- STF. Tema 1.174 da repercussão geral, ARE 1.327.491, rel. min. Dias Toffoli (andamento e tese)
- Receita Federal. Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 173 e 174
- IRS. Federal income tax withholding and reporting on other kinds of U.S. source income paid to nonresident aliens
- Receita Federal. Acordos para evitar a dupla tributação (lista atualizada em 8/7/2026)
- Receita Federal. Carnê-leão: rendimentos (inclui rendimentos recebidos do exterior)
- Receita Federal. Ato Declaratório SRF nº 28, de 26 de abril de 2000 (LexML)
- Diário Oficial da União. Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2 de setembro de 2024 (DOU nº 172, Seção 1, 5/9/2024, p. 31)
- Receita Federal. Parcela isenta do declarante com 65 anos ou mais (página com redação anterior ao ADI RFB nº 2/2024)
Conteúdo informativo, elaborado com fontes oficiais consultadas em 4 de novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso nem constitui promessa de resultado.
Por Marcos Espínola



